21 de novembro de 2019

Arquivo da categoria: Jurídico

STJ: desleixo ou descuido de mãe não configura crime de abandono de menor

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Sebastião Reis: “O fato de as crianças estarem sozinhas, em casa, enquanto a mãe trabalhava, não significa abandono, no sentido literal da palavra, mas sim ... Leia Mais »

STJ: MP pode propor ação para anular concurso público considerado ilegal, imoral ou inacessível

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Relator do recurso, ministro Herman Benjamin: “ser concurso, o que implica genuína competição, sem cartas marcadas, e ser público, no duplo sentido de certame transparente ... Leia Mais »

STJ: inimputável submetido à internação em hospital de custódia não pode ser tratado em estabelecimento prisional comum

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29.08.2013 De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo nos casos em que há ausência de vagas ou falta de recursos estatais ... Leia Mais »

STJ: assédio sexual de alunos por professor da rede pública é configurado como ato de improbidade administrativa

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Comportamento vai de encontro aos princípios da administração pública, dispostos no art. 11 da Lei 8.429/1992. 28.07.2013 De acordo com entendimento do Superior Tribunal de ... Leia Mais »

Detento que cometeu falta grave tem pedido de progressão de regime negado pelo STJ

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Jurisprudência do STJ entende que falta grave representa marco interruptivo para a concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime. 27.08.2013 Um detento de ... Leia Mais »

STF nega habeas corpus que alegava necessidade de apreensão de arma usada em roubo

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26.08.2013 Pedido de Habeas Corpus (HC 98789) em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo questionava o fato de não ter sido apreendida ... Leia Mais »

STF: princípio da insignificância e reiteração criminosa

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O imputado alegava a inexpressividade do valor do bem. 22.08.2013 Em decisão unânime, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) denegou ordem de habeas ... Leia Mais »

STJ: Imposição de medidas cautelares deve ter fundamentação concreta e individualizada

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Essas medidas, ainda que mais benéficas, representam um constrangimento à liberdade individual. 16.08.2013 De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a imposição ... Leia Mais »

STJ: aplicação de causa de aumento de pena referente ao descumprimento de regra técnica no exercício da profissão

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Nesse tipo de situação, não há que se falar em bis in idem. 14.08.2013 De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ... Leia Mais »

STJ: princípio da insignificância pode ser aplicado a furto de 11 latas de leite em pó

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Entendimento é válido mesmo quando o acusado é reincidente ou portador de maus antecedentes. 09.08.2013 Ao julgar caso em que a conduta apurada estava restrita ... Leia Mais »

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