11 de julho de 2020

Arquivo da categoria: Jurídico

STJ: norma que altera natureza da ação penal não retroage, exceto quando em benefício do réu

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18.12.2012 . Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a norma que altera a natureza da ação penal não retroage, exceto quando em benefício do ... Leia Mais »

STJ: crime de lesão corporal contra a mulher deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada

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17.12.2012  . Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), crimes de lesão corporal leve ou culposa contra a mulher devem ser processados mediante ação penal ... Leia Mais »

Policiais civis da Bahia podem acumular cargo de professor

Policia Civil Bahia

Enquanto isso, agentes de Pernambuco podem perder o direito por conta da “Lei Orgânica” . 14.12.2012 . A Associação Movimento Independente dos Policiais Civis de ... Leia Mais »

STJ: compete

Decisão vale para casos em que a vítima seja apenas o particular. 14.12.2012 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que compete à Justiça estadual ... Leia Mais »

STJ: ação penal contra pai acusado de mandar envenenar filho de três meses é mantida

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Sexta Turma decidiu não reconhecer habeas corpus impetrado pela defesa do réu por não haver constrangimento ilegal evidente. . 13.12.2012 . O pedido de trancamento ... Leia Mais »

STJ: Porte de munição e lesividade da conduta

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13.12.2012 . Condenado pelo porte de munição para revólver de uso permitido, sem autorização legal ou regulamentar teve habeas corpus negado pela 2ª Turma do ... Leia Mais »

STJ: Candidata excluída de concurso por plágio não tem direito

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Candidata perdeu o direito de exercer o cargo mesmo após absolvição na esfera penal . 10.12.2012 . O recurso de uma candidata eliminada de concurso ... Leia Mais »

STJ: é possível descaracterizar as placas de alguns veículos oficiais do Ministério Público

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07.12.2012 . O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que é possível descaracterizar as placas de alguns veículos oficiais do Ministério Público (art. 116 do ... Leia Mais »

STJ: processo e julgamento de crimes contra a propriedade intelectual são de competência da Justiça Estadual

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04.12.2012 . Para o Superior Tribunal de Justiça, o processo e julgamento de crimes contra a propriedade intelectual são de competência da Justiça Estadual. A ... Leia Mais »

STF: cometimento de crime comum por policial militar é de competência da Justiça Castrense

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04.12.2012 . O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o cometimento de crime comum por policial militar é de competência da *Justiça Castrense. De acordo ... Leia Mais »

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