19 de fevereiro de 2019
Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária

Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária

O Presidente da Associação dos Policiais Civis de Pernambuco, no uso de suas atribuições estatutárias e legais fundamentado no artigo 19 do Estatuto Social e demais normas atinentes à matéria, convoca todos os policiais civis para comparecerem à Assembleia Geral, a se realizar na data de 18 de dezembro do ano de 2015, na Sede da entidade classista, sito à Rua Nunes Machado, nº 316, bairro Centro, Caruaru/PE, em primeira convocação para às 17:30h, com a presença de no mínimo, mais da metade dos associados efetivos e contribuintes; e em segunda e última convocação às 18:30h, independe da quantidade de associados presentes, nos termos do art. 16, § 1º do Estatuto Social, para tratar da seguinte pauta:

1. Autorização dos associados para propositura de ação judicial coletiva objetivando declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores percebidos pelos associados a título de terço constitucional de férias. 

2. Autorização dos associados para propositura de ação judicial coletiva objetivando a isenção das taxas previstas nos arts. 11, §2º, e 6º, II, da Lei nº 10.826/2003, bem como para CONDENAR a União Federal (Fazenda Nacional) a se abster da cobrança das taxas previstas no art. 11 da Lei 10.826/03, para os associados ativos e INATIVOS, assim como condená-la ao pagamento da restituição dos valores porventura já pagos a tal título, tudo com a incidência de juros legais e correção monetária. 

3. Discussão e aprovação das contas da entidade até o exercício de 2015.

Caruaru, 16 de dezembro de 2015.

DIEGO DE ALMEIDA SOARES
Presidente da ASPOL

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