14 de novembro de 2019
ASPOL/PE informa: deliberações da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18.12.15

ASPOL/PE informa: deliberações da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18.12.15

Foram deliberadas demandas judiciais coletivas.

Contas do último biênio foram aprovadas sem ressalvas pelos presentes.

08.01.2016

No dia 18 de dezembro, a Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) realizou uma Assembleia Geral Extraordinária na sede da entidade com o objetivo de ouvir os associados e discutir a pauta apresentada. Na ocasião, por unanimidade dos presentes, foram deliberadas e aprovadas as seguintes questões:

1) Ação judicial coletiva objetivando declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores percebidos pelos associados a título de terço constitucional de férias;

2) Ação judicial coletiva objetivando a isenção das taxas previstas nos arts. 11, §2º, e 6º, II, da Lei nº 10.826/2003, bem como para CONDENAR a União Federal (Fazenda Nacional) a se abster da cobrança das taxas previstas no art. 11 da Lei 10.826/03, para os associados ativos e INATIVOS, assim como condená-la ao pagamento da restituição dos valores porventura já pagos a tal título, tudo com a incidência de juros legais e correção monetária;

3) Ação judicial coletiva objetivando trancar os procedimentos administrativos disciplinares instaurados em decorrência da entrega do Programa de Jornada Extraordinária de 2015;

4) Discussão e aprovação das contas da entidade até o exercício de 2015. Com relação à letra “a”, do edital – Autorização dos associados para propositura de ação judicial coletiva para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores percebidos pelos associados a título de terço constitucional de férias;

5) Discussão e aprovação das contas da entidade até o exercício de 2015.

Vamos fortalecer ainda mais nossa entidade classista e transformar os rumos da Polícia Civil de Pernambuco. Filie-se e participe da ASPOL/PE!

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