17 de dezembro de 2017
Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de PAD por suposta ausência em local de crime

Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de PAD por suposta ausência em local de crime

Advogados defenderam a inexistência propriamente dita da infração, o que foi acatado pelo Corregedor Geral da SDS.

01.08.2017

Composto por treze profissionais renomados, o corpo jurídico da Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) atuou de forma brilhante na conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 2016.4.5.001324. O processo tinha como imputado o Perito Criminal de Carlos Henrique Tabosa Pereira da Silva.

Na defesa apresentada, os advogados da ASPOL/PE demonstraram à comissão que o associado não compareceu ao local do crime pelo simples fato de não ter sido comunicado da ocorrência. Segunda a advogada, Drª Emmanuele Gusmão, ficou claro na instrução do procedimento que o policial civil não transgrediu em virtude da falta de comunicação sobre um local de crime. Assim, o trio da comissão do PAD, em exemplar atuação, requereu o arquivamento do feito.

Confira abaixo as informações da deliberação do processo administrativo:

PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Nº 3775, DE 24/07/2017 – DELIBERAÇÃO/SAD SIGPAD Nº 2016.4.5.001324 – Cor. Ger./SDS (SIGEPE nº 4028474- 2/2015). SINDICADO: PERITO CRIMINAL: CARLOS HENRIQUE TABOSA PEREIRA DA SILVA, MAT. Nº 296.501-1. O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, §3º, da Lei nº 11.929/01, modificada pela Lei Complementar 158/2010, c/c o Art. 52, Inciso II, da Lei nº 6.425/72, modificada pela Lei nº 6.657/74, Art. 208, II, da Lei nº 6.123/68, Lei Complementar nº 316/2015 que altera o Art. 218, II da Lei 6.123/68 e a Lei nº 11.781/2000. CONSIDERANDO que o sindicado teria se recusado a comparecer a um local de crime no dia 30/11/2015, no Município de Barra de Guabiraba/PE, como também encontrava-se ausente do seu local de serviço no momento em que foi acionado. CONSIDERANDO os fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório da Comissão Sindicante, no Despacho do Corregedor Auxiliar Civil, no Parecer Técnico e no Despacho Homologatório do Corregedor Geral da SDS, inseridos nos autos da SAD SIGPAD Nº 2016.4.5.001324. I – RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO do processo em epígrafe, por ausências de provas. Recife, 21JUL2017. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI Secretário de Defesa Social.

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