22 de novembro de 2017
Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de PAD por suposta ausência de plantões policiais nas cidades de Caruaru e Goiana

Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de PAD por suposta ausência de plantões policiais nas cidades de Caruaru e Goiana

Advogados defenderam a inexistência propriamente dita da infração, o que foi acatado pelo Corregedor Geral da SDS.

26.09.2017

Composto por treze profissionais renomados, o corpo jurídico da Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) atuou de forma brilhante na conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 10.107.1020.00029/2015.1.2. O processo tinha como imputados Policiais Civis lotados em diversas unidades policiais.

Na defesa apresentada, os advogados da ASPOL/PE demonstraram à comissão que os associados não faltaram a nenhum plantão extraordinário. Segunda a advogada, Drª Emmanuele Gusmão, ficou claro que os servidores simplesmente não poderiam ser punidos por ausência em plantão escalados de forma arbitrária, sem dar publicidade aos policiais e em desacordo com a legislação em vigor. Assim, o trio da comissão do PAD, em exemplar atuação, requereu o arquivamento do feito.

Confira abaixo as informações da deliberação do processo administrativo:

PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL

Nº 3132, DE 16/06/2017 – DELIBERAÇÃO/PADE Nº 10.107.1020.00029/2015.1.2 – Cor. Ger./SDS (SIGEPE nº 8845127-8/2015). SIGPAD Nº 2015.14.5.000964. IMPUTADOS: DELEGADO DE POLÍCIA: ÍCARO BARROS SCHNEIDER, Mat. nº 272.471-5; ESCRIVÃ DE POLÍCIA: NIEDJA QUEIROZ CURSINO, Mat. nº 351.063-8 e os AGENTES DE POLÍCIA: SENIVAL MARCOS DE MORAES, Mat. nº 296.956-4; SIMONAL VANDERLEI, Mat. nº 273.210-6; LUCIANO SOARES DOS SANTOS, Mat. nº 221.470-9; EDUARDO ANTÔNIO DA SILVA, Mat. nº 350.761-0 e RAFAEL MACHADO BEZERRA FERREIRA, Mat. nº 273.702-7. O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, §3º, da Lei nº 11.929/01, modificada pela Lei Complementar 158/2010, c/c o Art. 52, Inciso II, da Lei nº 6.425/72, modificada pela Lei nº 6.657/74, Art. 208, II, da Lei nº 6.123/68, Lei Complementar nº 316/2015 que altera o Art. 218, II da Lei 6.123/68 e a Lei nº 11.781/2000. CONSIDERANDO que se atribui aos imputados o não comparecimento para ativação e o devido funcionamento do Núcleo de Plantão Extraordinário das cidades de Caruaru e Goiana. CONSIDERANDO os fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório da Comissão Processante, no Despacho do Corregedor Auxiliar Civil, e no Despacho Homologatório do Corregedor Geral da SDS, inseridos nos autos do PADE Nº 10.107.1020.00029/2015.1.2. I – RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO do processo em epígrafe, uma vez que a Comissão Processante entendeu que os policiais retromencionados não cometeram qualquer transgressão disciplinar, uma vez que trabalharam normalmente durante a semana, de segunda a sexta-feira, em suas respectivas Unidades Policiais. Recife, 16JUN2017. ANGELO FERNANDES GIOIA. Secretário de Defesa Social

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