24 de setembro de 2018
Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de SIGPAD por suposto descumprimento de ordem verbal

Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de SIGPAD por suposto descumprimento de ordem verbal

26.01.2018

Composto por doze profissionais renomados, o corpo jurídico da Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) atuou de forma brilhante na conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar. O processo tinha como imputado o Escrivão de Polícia Paulo Ricardo da Silva.

Na defesa apresentada, os advogados da ASPOL/PE demonstraram à comissão que o associado não poderia realizar o cumprimento de ORDEM VERBAL, sem nenhum amparo legal ou ordem de serviço, na medida de confeccionar auto de prisão em flagrante delito sem a presença da autoridade policial ou se deslocar para outra Delegacia sem uma ordem por escrito. Segundo a advogada, Drª Emmanuele Gusmão quem deveria ter respondido seria a autoridade que emanou uma ordem verbal e além de tudo abusiva e ilegal. Assim, o trio da comissão do SIGPAD, em exemplar atuação, requereu o arquivamento do feito.

Confira abaixo as informações da deliberação do processo administrativo:

PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Nº 508, DE 24/01/2018 – DELIBERAÇÃO/SIGPAD Nº 2017.8.5.001248 – Cor. Ger./SDS (SIGEPE nº 8839922-5/2017) SINDICADO: Escrivão de Polícia PAULO RICARDO DA SILVA NEVES mat. 273325-0 O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, §3º, da Lei nº 11.929/01, modificada pela Lei Complementar 158/2010, c/c o Art. 52, Inciso II, da Lei nº 6.425/72, modificada pela Lei nº 6.657/74, Art. 208, II, da Lei nº 6.123/68, Lei Complementar nº 316/2015 que altera o Art. 218, II da Lei 6.123/68 e a Lei nº 11.781/2000. CONSIDERANDO que no dia 07.09.2017, a Coordenação de Plantões determinou verbalmente ao Escrivão de Polícia Paulo Ricardo da Silva Neves, juntamente com sua equipe, que se deslocassem até a Delegacia da cidade de Arcoverde, para prosseguimento da ocorrência, o que, em tese, fora negado pelo policial, sob a alegação de que só iniciaria o procedimento caso fosse deslocado um Delegado de Polícia até a Seccional de Belo Jardim; CONSIDERANDO que de tudo o que foi apurado, não restou comprovado nos autos que o Sindicado tenha se recusado terminantemente a lavrar um Auto de Prisão em Flagrante Delito, no dia 07.09.2017, em Unidade Policial diversa da qual estava cumprindo Plantão; CONSIDERANDO que restou demonstrado que o Sindicado solicitou ao Coordenador da COORDPLAN uma Ordem de Serviço, instrumento próprio para determinar e autorizar o deslocamento da viatura policial; CONSIDERANDO que não ficou provada nos autos conduta caracterizadora de transgressão administrativa disciplinar e não ficou evidenciada a existência de materialidade delitiva; CONSIDERANDO os fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório da Comissão Processante, no Despacho da Corregedora Auxiliar Civil, no Parecer Técnico da Assessoria e no Despacho Homologatório da Corregedora Geral da SDS, inseridos nos autos do SIGPAD Nº 2017.8.5.001248. RESOLVE: I -Determinar o ARQUIVAMENTO do processo em epígrafe, uma vez que não restou materializado a conduta delitiva imputada ao Escrivão de Polícia PAULO RICARDO DA SILVA NEVES, mat. 273325-0. II – Devolver os autos originais à Corregedoria Geral para adoção das medidas decorrentes desta deliberação Recife, 24JAN2018. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI Secretário de Defesa Social.

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