22 de outubro de 2018
Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de SIGPAD por não ter remetido laudo pericial ao Poder Judiciário

Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de SIGPAD por não ter remetido laudo pericial ao Poder Judiciário

19.04.2018

Composto por doze profissionais renomados, o corpo jurídico da Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) atuou de forma brilhante na conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar. O processo tinha como imputado o Agente de Polícia José de Assis Silva.

Na defesa apresentada, os advogados da ASPOL/PE demonstraram à comissão que o associado não poderia ter remetido à justiça, dentro do prazo legal, o laudo correspondente à perícia realizada no material apreendido encaminhado ao Instituto de Criminalística por não ser o responsável por tal ato. Segundo a advogada, Drª Emmanuele Gusmão em nenhum momento o servidor policial se omitiu de remeter qualquer laudo, simplesmente por não ser o responsável, além disso, não ter recebido nenhuma ordem por escrito. Assim, o trio da comissão do SIGPAD, em exemplar atuação, requereu o arquivamento do feito.

Confira abaixo as informações da deliberação do processo administrativo:

PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Nº 2432, 16/04/2018 – DELIBERAÇÃO/SIGPAD Nº 2017.2.5.001255 – Cor. Ger./SDS (SIGEPE nº 8847241-7/2016) SINDICADO: AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, JOSÉ DE ASSIS SILVA, MAT. 320.337-9. O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, §3º, da Lei nº 11.929/01, modificada pela Lei Complementar 158/2010, c/c o Art. 52, Inciso II, da Lei nº 6.425/72, modificada pela Lei nº 6.657/74, Art. 208, II, da Lei nº 6.123/68, Lei Complementar nº 316/2015 que altera o Art. 218, II da Lei 6.123/68 e a Lei nº 11.781/2000. CONSIDERANDO que o sindicado, AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, JOSÉ DE ASSIS SILVA, MAT. 320.337-9, visto que supostamente teria recebido ofício do Poder Judiciário para que fosse realizado laudo pericial em uma possivel substância entorpecente; CONSIDERANDO os fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório da Comissão Processante, no Despacho do Corregedor Auxiliar Civil, no Parecer Técnico da Assessoria e no Despacho Homologatório da Corregedora Geral da SDS, inseridos nos autos do SIGPAD Nº 2017.2.5.001255. I – RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO do processo em epígrafe, por não restar comprovado que o Sindicado cometeu irregularidade administrativa. Recife, 16ABR2018. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Secretário de Defesa Social.

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