13 de dezembro de 2018
Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de SIGPAD por suposto extravio de documento em cartório policial

Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de SIGPAD por suposto extravio de documento em cartório policial

Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de SIGPAD por suposto extravio de documento em cartório policial 

12.06.2018

Composto por doze profissionais renomados, o corpo jurídico da Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) atuou de forma brilhante na conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar. O processo tinha como imputado o Escrivão de Polícia Antônio Gomes Leal Júnior.

Na defesa apresentada, os advogados da ASPOL/PE demonstraram à comissão que o associado em nenhum momento deu causa ao extravio de documento em sede de cartório de delegacia. Segundo a advogada, Drª Emmanuele Gusmão, o policial já havia encaminhando ao Fórum a carteira funcional do objeto do procedimento administrativo, por isso, ficou comprovado que não houve transgressão administrativa. Assim, o trio da comissão do SIGPAD, em exemplar atuação, requereu o arquivamento do feito.

Confira abaixo as informações da deliberação do processo administrativo:

PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Nº 3563, DE 11/06/2018 – DELIBERAÇÃO/SIGPAD Nº SIGPAD Nº 2017.8.5.002380 (SIGEPE Nº 8864650-1/2017) SINDICADO: ESCRIVÃO DE POLÍCIA ANTÔNIO GOMES LEAL JÚNIOR, MATRÍCULA N° 221.251-6. O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, §3º, da Lei nº 11.929/01, modificada pela Lei Complementar 158/2010, c/c o Art. 52, Inciso II, da Lei nº 6.425/72, modificada pela Lei nº 6.657/74, Art. 208, II, da Lei nº 6.123/68, Lei Complementar nº 316/2015 que altera o Art. 218, II da Lei 6.123/68 e a Lei nº 11.781/2000. CONSIDERANDO que a sindicância administrativa foi instaurada com a finalidade de apurar, em tese, o extravio da identidade funcional de Kleber Adriano da Silva Oliveira, objeto que fora apreendido em sede de Inquérito Policial, fato ocorrido no interior do Cartório da 88ª/Caruaru; CONSIDERANDO que restou provada nos autos a inexistência da materialidade delitiva; CONSIDERANDO os fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório da Comissão Processante, no Despacho da BGSDS 107 DE 12JUN2018 – MENEZES/SGP/SDS – Página14 Corregedora Auxiliar Civil, no Parecer Técnico da Assessoria e no Despacho Homologatório da Corregedora Geral da SDS, inseridos nos autos do SIGPAD Nº 2017.8.5.002380. I – RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO do processo em epígrafe, uma vez que não restou materializado a conduta delitiva do ESCRIVÃO DE POLÍCIA ANTÔNIO GOMES LEAL JÚNIOR, MATRÍCULA N° 221.251-6, Recife, 06JUN2018. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Secretário de Defesa Social.

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