24 de setembro de 2018
Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de SIGPAD por roubo de arma de fogo de Policial

Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de SIGPAD por roubo de arma de fogo de Policial

Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de SIGPAD por roubo de arma de fogo de Agente de Polícia 

15.08.2018

Composto por doze profissionais renomados, o corpo jurídico da Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) atuou de forma brilhante na conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar. O processo tinha como imputado o Agente de Polícia Alisson Gleber de Oliveira Gomes.

Na defesa apresentada, os advogados da ASPOL/PE demonstraram à comissão que o associado não agiu de forma omissiva ao ter sua arma de fogo roubada por vários meliantes. Segundo a advogada, Drª Emmanuele Gusmão, o policial não teria como reagir ao assaltado, pois estava com seus filhos e foram vários bandidos, por isso, ficou comprovado que não houve transgressão administrativa. Assim, o trio da comissão do SIGPAD, em exemplar atuação, requereu o arquivamento do feito.

Confira abaixo as informações da deliberação do processo administrativo:

PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Nº 4680, DE 13/08/2018 – DELIBERAÇÃO/SIGPAD Nº 2017.8.5.002270 (SIGEPE Nº 8864824-4/2017) SINDICADO: AGENTE DE POLÍCIA ALISSON GLEBER DE OLIVEIRA GOMES, MAT. 319971-1. O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, §3º, da Lei nº 11.929/01, modificada pela Lei Complementar 158/2010, c/c o Art. 52, Inciso II, da Lei nº 6.425/72, modificada pela Lei nº 6.657/74, Art. 208, II, da Lei nº 6.123/68, Lei Complementar nº 316/2015 que altera o Art. 218, II da Lei 6.123/68 e a Lei nº 11.781/2000. CONSIDERANDO que a Sindicância Administrativa foi instaurada com a finalidade de apurar os fatos descritos no Ofício 90ª CIRC. CARUARU Nº 197/2017 SCI, datado de 02.08.2017, da lavra do Delegado de Polícia daquela unidade, o qual encaminhou cópia do Inquérito Policial nº 04014.0090.00239/2016-1.2, remetido ao Ministério Público como diligências policiais, o qual apurou o roubo da Pistola PT Taurus, modelo 840, cal. .40, Série SDT 95338, pertencente ao acervo da PCPE, e que estava sob a guarda do Sindicado; CONSIDERANDO que não restaram demonstrados indícios de dolo ou culpa por parte do Sindicado, no evento ocorrido, no dia 22.02.2016, onde o servidor teria sido ameaçado sob arma de fogo e forçado a entregar equipamento funcional pertencente ao acervo da PCPE; CONSIDERANDO os fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório da Comissão Processante, no Despacho da Corregedora Auxiliar Civil, no Parecer Técnico da Assessoria e no Despacho Homologatório da Corregedora Geral da SDS, inseridos nos autos do SIGPAD Nº 2017.8.5.002270. RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO do processo em epígrafe, pois não existem nos autos conduta caracterizadora de transgressão administrativa disciplinar que possa ser imputada ao Sindicado. Recife, 10AGO2018. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI Secretário de Defesa Social

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