24 de maio de 2019
Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de SIGPAD por roubo de arma de fogo de Policial

Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de SIGPAD por roubo de arma de fogo de Policial

Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de SIGPAD por roubo de arma de fogo de Agente de Polícia 

15.10.2018

Composto por doze profissionais renomados, o corpo jurídico da Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) atuou de forma brilhante na conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar. O processo tinha como imputado o Agente de Polícia Wélio Manuel da Silva.

Na defesa apresentada, os advogados da ASPOL/PE demonstraram à comissão que o associado não agiu com dolo ou culpa ao ter sua arma de fogo roubada por vários meliantes. Segundo a advogada, Drª Emmanuele Gusmão, o policial não teria como reagir ao assaltado, pois estava com sua namorada na mira de vários bandidos, por isso, ficou comprovado que não houve transgressão administrativa. Assim, o trio da comissão do SIGPAD, em exemplar atuação, requereu o arquivamento do feito.

Confira abaixo as informações da deliberação do processo administrativo:

PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Nº 5537, DE 10/10/2018 – DELIBERAÇÃO/SIGPAD Nº 2017.8.5.001068 (SIGEPE Nº 8885929-4/2017) SINDICADO: AGENTE DE POLÍCIA WÉLIO MANUEL DA SILVA, MAT. 320011-6. O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, §3º, da Lei nº 11.929/01, modificada pela Lei Complementar 158/2010, c/c o Art. 52, Inciso II, da Lei nº 6.425/72, modificada pela Lei nº 6.657/74, Art. 208, II, da Lei nº 6.123/68, Lei Complementar nº 316/2015 que altera o Art. 218, II da Lei 6.123/68 e a Lei nº 11.781/2000. CONSIDERANDO que a Sindicância Administrativa foi instaurada com a finalidade de apurar os fatos descritos na CI 19ª DP HOMICÍDIOS/3ª DIVISÃO DE HOMICÍDIO/GCOI-1/DINTER 1/PCPE, datado de 11.10.2017 e seus anexos, o qual narra em síntese que o Sindicado, no dia 09.08.2017, foi vítima de roubo, tendo os seus algozes, na ocasião, roubado vários objetos, entre eles a arma de fogo da corporação, Pistola Taurus, modelo 840E, calibre .40, nº de série SDT95392; CONSIDERANDO que não restaram demonstrados indícios de dolo ou culpa por parte do Sindicado, no evento ocorrido, no dia 09/08/2017, onde o servidor teria sido ameaçado sob arma de fogo e forçado a entregar equipamento funcional pertencente ao acervo da PCPE; CONSIDERANDO os fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório da Comissão Processante, no Despacho da Corregedora Auxiliar Civil, no Parecer Técnico da Assessoria e no Despacho Homologatório da Corregedora Geral da SDS, inseridos nos autos do SIGPAD Nº 2017.8.5.001068. RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO do processo em epígrafe, pois não existem nos autos conduta caracterizadora de transgressão administrativa disciplinar que possa ser imputada ao Sindicado. Recife, 09OUT2018. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Secretário de Defesa Social.

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