23 de julho de 2019
Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de SIGPAD por roubo de arma de fogo de Policial

Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de SIGPAD por roubo de arma de fogo de Policial

Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de SIGPAD por roubo de arma de fogo de Agente de Polícia

15.01.2019

Composto por doze profissionais renomados, o corpo jurídico da Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) atuou de forma brilhante na conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar. O processo tinha como imputado o Agente de Polícia José Everton da Silva Mota.

Na defesa apresentada, os advogados da ASPOL/PE demonstraram à comissão que o associado não agiu com dolo ou culpa ao ter sua arma de fogo roubada por vários meliantes. Segundo a advogada, Drª Emmanuele Gusmão, o policial não teria como reagir ao assaltado, pela quantidade numérica dos bandidos, além da constante ameaça sofrida com uma arma sobre sua cabeça, por isso, ficou comprovado que não houve transgressão administrativa. Assim, o trio da comissão do SIGPAD, em exemplar atuação, requereu o arquivamento do feito.

Confira abaixo as informações da deliberação do processo administrativo:

PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL

Nº 022, DE 04/01/2019 – DELIBERAÇÃO/SIGPAD Nº 2018.8.5.001448 (SIGEPE Nº 8846469-0/2018) SINDICADO: AGENTE DE POLÍCIA JOSÉ EVERTON DA SILVA MOTA, MAT. 386826-5. O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, §3º, da Lei nº 11.929/01, modificada pela Lei Complementar 158/2010, c/c o Art. 52, Inciso II, da Lei nº 6.425/72, modificada pela Lei nº 6.657/74, Art. 208, II, da Lei nº 6.123/68, Lei Complementar nº 316/2015 que altera o Art. 218, II da Lei 6.123/68 e a Lei nº 11.781/2000. CONSIDERANDO que a Sindicância Administrativa foi instaurada com a finalidade de apurar o suposto desvio de conduta do Sindicado; CONSIDERANDO que ao procedimento administrativo foi instaurado para apurar o roubo da Pistola Taurus, Modelo PT 940, de Calibre .40, número de série SUA19521, conforme registro do 18E0045002570, na 14ª Delegacia Seccional de Polícia/Caruaru; CONSIDERANDO a inexistência de dolo ou culpa por parte do Policial Civil que, ameaçado com arma de fogo por assaltantes, foi compelido a entregar a arma de fogo de propriedade do Estado, não se detectando, na descrição dos fatos, desídia ou imprudência na atuação do servidor que caracterizem elementos justificadores de responsabilização civil, com o consequente ressarcimento ao Erário, sobre o bem subtraído; CONSIDERANDO os fundamentos fáticos e jurídicos constantes na Ata de Reunião Deliberativa da Comissão Processante, no Parecer da Corregedoria Auxiliar Civil, no Parecer Técnico da Assessoria e no Despacho Homologatório da Corregedora Geral da SDS, inseridos nos autos do SIGPAD Nº 2018.8.5.001448. RESOLVE: I- Determinar o ARQUIVAMENTO do processo em epígrafe, não restando provada nos autos conduta caracterizadora de transgressão administrativa disciplinar que possa ser atribuída ao Agente de Polícia José Everton da Silva Mota, mat. 386.826-5; II- Devolver os autos originais à Corregedoria Geral para adoção das medidas decorrentes desta deliberação. Recife, 04/01/2019. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Secretário de Defesa Social.

Sobre ASPOL/PE

ASPOL/PE
Escreva uma minibiografia para constar no seu perfil. Essas informações poderão ser vistas por todos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Required fields are marked *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Scroll To Top