19 de fevereiro de 2019
Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de SIGPAD por suposta captação de modo indevido de água do reservatório Tabocas por um Comissário de Polícia

Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de SIGPAD por suposta captação de modo indevido de água do reservatório Tabocas por um Comissário de Polícia

10.01.2019

Composto por doze profissionais renomados, o corpo jurídico da Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) atuou de forma brilhante na conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar. O processo tinha como imputado o Comissário de Polícia Roberto Carlos Siqueira da Silveira.

Na defesa apresentada, os advogados da ASPOL/PE demonstraram à comissão que o associado é sócio minoritário de uma empresa responsável por abastecer com água algumas cidades de Pernambuco, porém tudo de forma legalizada e devidamente autorizada pelos órgãos competentes. Segundo a advogada, Drª Emmanuele Gusmão, o policial foi vítima de denúncias vazias e inveja por parte de alguns servidores, exercendo a atividade conforme preconiza a legislação, por isso, ficou comprovado que não houve transgressão administrativa. Assim, o trio da comissão do SIGPAD, em exemplar atuação, requereu o arquivamento do feito.

Confira abaixo as informações da deliberação do processo administrativo:

PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL

Nº 029, 04/01/2019 – DELIBERAÇÃO/SIGPAD Nº 2016.13.5.003085 – COR. GER./SDS (SIGEPE Nº 5671502-8/2016) IMPUTADO: COMISSARIO DE POLICIA ROBERTO CARLOS SIQUEIRA DA SILVEIRA MAT. 151923-9 O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, §3º, da Lei nº 11.929/01, modificada pela Lei Complementar 158/2010, c/c o Art. 52, Inciso II, da Lei nº 6.425/72, modificada pela Lei nº 6.657/74, Art. 208, II, da Lei nº 6.123/68, Lei Complementar nº 316/2015 que altera o Art. 218, II da Lei 6.123/68 e a Lei nº 11.781/2000. CONSIDERANDO que o processo administrativo foi instaurado para apurar a conduta do Comissário Especial de Polícia Roberto Carlos Siqueira da Silveira, mat. 151.923-9, uma vez que de acordo com o teor da CI nº 313/2016 – UNICOR (fls. 06/06-v), o imputado é sócio da Empresa “Cavalcanti & Siqueira transporte LTDA – ME”, inscrita sob CNPJ 07.446.298/001-07, além deter sido acusado de captar, de modo indevido, água do reservatório Tabocas Piaçá; CONSIDERANDO que durante a instrução disciplinar, não foram apresentadas provas materiais que pudessem atribuir ao Comissário Especial de Polícia a prática de transgressão disciplinar; CONSIDERANDO os fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório da Comissão Processante, no Despacho da Corregedora Auxiliar Civil, no Parecer Técnico da Assessoria e no Despacho Homologatório da Corregedora Geral da SDS, inseridos nos autos do SIGPAD Nº 2016.13.5.003085. RESOLVE: I – Determinar o ARQUIVAMENTO do procedimento instaurado em desfavor do Comissário Especial de Polícia Roberto Carlos Siqueira da Silveira, mat. 151.923-9, por insuficiência de provas sustentáveis, que indiquem com lastro de certeza a culpa/autoria dos fatos vertidos no presente processado; II – Devolver os autos originais à Corregedoria Geral para adoção das medidas decorrentes desta deliberação. Recife, 04/01/2019. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI. Secretário de Defesa Social.

Sobre ASPOL/PE

ASPOL/PE
Escreva uma minibiografia para constar no seu perfil. Essas informações poderão ser vistas por todos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Required fields are marked *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Scroll To Top