25 de abril de 2019
ASPOL/PE ALERTA: Decreto que regulamenta as progressões é mais uma bola fora

ASPOL/PE ALERTA: Decreto que regulamenta as progressões é mais uma bola fora

23.01.2019

O recém-publicado Decreto n° 47027/19, de 22.01.2019, é prolixo, confuso e faz da subjetividade o principal meio para progressão funcional de que trata o art. 18 da Lei Complementar n° 137/08, de 31.12.2008.

Por definição, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos estabelece que a progressão funcional se condicione à aprovação na avaliação de desempenho de que trata o referido decreto, trazendo, implicitamente, a novidade da reprovação como fator de estagnação das progressões verticais e horizontais, impossibilitando, se ocorrer, a passagem entre faixas e classes.

A questão crucial desse decreto é pautar o próprio processo de avaliação de desempenho na subjetividade de uma análise sistemática do desempenho do servidor em função das atividades realizadas, das metas estabelecidas, dos resultados alcançados e no potencial de desenvolvimento desse servidor, ou seja, num universo de amplo espectro e de ampla variabilidade.

Com quase onze anos de atraso e discussões desnecessárias, o panorama piorou, uma vez que o servidor é imediatamente submetido ao crivo da autoridade policial à qual se subordine e depois ao arbítrio da administração, findando todo e qualquer poder de influenciar no resultado desse processo restrito a uma mínima possibilidade.

Na realidade ele substitui as antigas fichas funcionais e institui dossiês para ascensão em letras e níveis, com a agravante dessas novas informações serem prejudiciais ao servidor.

Na prática, a regulamentação do processo de avaliação e desempenho expõe o servidor à sanha salarial da Administração, que, por mais uma vez, contou com o despreparo do nosso órgão de representação classista, ao enxergar o ato como benéfico ou como conquista da classe!

Ora, se somos todos policiais, fazendo parte de um mesmo grupo funcional, haverá algum delegado se submetendo às condições de progressão funcional desse decreto?

Serão submetidos à condição de aprovação na avaliação de desempenho os delegados ou os vencimentos deles permanecerão sendo reajustados com critérios claros e objetivos?

Porque na ponderação desse processo de avaliação de desempenho, será 6 o peso da avaliação da chefia imediata, 4 a autoavaliação e 10 o plano de metas?

Em que consiste esse plano de metas?

No ano calendário de 2019 a avaliação funcional ficará a cargo dos delegados?

Em suma, o decreto trouxe retrocesso e embaraços à progressão funcional do policial, valendo dizer, maiores dificuldades ao seu desenvolvimento funcional.

O Decreto nº 47.027, de 21 de Janeiro de 2019 que regulamenta a avaliação periódica de desempenho para as Progressões do PCCV pode ser consultado abaixo.

Decreto das Progressões

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