17 de junho de 2019
Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de SIGPAD por supostos atrasos no serviço de policiais civis

Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de SIGPAD por supostos atrasos no serviço de policiais civis

08.06.2019

Composto por doze profissionais renomados, o corpo jurídico da Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) atuou de forma brilhante na conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar. O processo tinha como imputado o Comissário Especial de Polícia, Antônio Jose de Araújo, mat. 118501-2, Agente de Polícia, Brianna Irene de Melo Oliveira, mat. 296809-6, Escrivão de Polícia, Edcarlos Caze Pessoa, mat. 351013-1.

Na defesa apresentada, os advogados da ASPOL/PE demonstraram à comissão que os associados em nenhuma situação chegaram atrasado ao expediente da unidade policial e apenas estava compensando horas que foram extrapoladas da jornada ordinária em virtude da complexidade da atividade que desempenham. Segundo o advogado, Dr Guilherme Rio, a comissão verificou que a autoridade policial se equivocou ao enviar comunicação de atraso dos servidores e na verdade os policias estava apenas compensando as horas trabalhadas a mais, por isso, ficou comprovado que não houve transgressão administrativa. Assim, o trio da comissão do SIGPAD, em exemplar atuação, requereu o arquivamento do feito.

Confira abaixo as informações da deliberação do processo administrativo:

PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Nº 3089, DE 07/06/2019 – DELIBERAÇÃO/SIGPAD Nº 2018.13.5.001721 – Cor. Ger./SDS (SEI nº 8851335-6/2017) IMPUTADOS: COMISSÁRIO ESPECIAL DE POLÍCIA, ANTONIO JOSE DE ARAUJO, mat. 118501-2, AGENTE DE POLÍCIA, BRIANNA IRENE DE MELO OLIVEIRA, mat. 296809-6, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, EDCARLOS CAZE PESSOA, mat. 351013-1 O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, §3º, da Lei nº 11.929/01, modificada pela Lei Complementar 158/2010, c/c o Art. 52, Inciso II, da Lei nº 6.425/72, modificada pela Lei nº 6.657/74, Art. 208, II, da Lei nº 6.123/68, Lei Complementar nº 316/2015 que altera o Art. 218, II da Lei 6.123/68 e a Lei nº 11.781/2000. CONSIDERANDO que o processo administrativo foi instaurado na 5ª CPDPC com a finalidade de apurar a suposta responsabilidade administrativa disciplinar dos nominados servidores; CONSIDERANDO que não obstante tenha havido atraso no início do trabalho policial, o mesmo restou justificado perante à Comissão Processante; CONSIDERANDO os fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório da Comissão Processante, no Despacho da Corregedoria Auxiliar Civil, no Parecer Técnico da Assessoria e no Despacho Homologatório da Corregedora Geral da SDS, inseridos nos autos do SIGPAD Nº 2018.13.5.001721. RESOLVE: I – Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos em relação ao COMISSÁRIO ESPECIAL DE POLÍCIA, ANTONIO JOSE DE ARAUJO, mat. 118501-2, AGENTE DE POLÍCIA, BRIANNA IRENE DE MELO OLIVEIRA, mat. 296809-6, e o ESCRIVÃO DE POLÍCIA, EDCARLOS CAZE PESSOA, mat. 351013-1; II – Devolver os autos originais à Corregedoria Geral para adoção das medidas decorrentes desta deliberação. Recife, 07/06/2019. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVAL.

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