7 de dezembro de 2019
Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de SIGPAD por acidente com viatura

Corpo jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de SIGPAD por acidente com viatura

17.09.2019

Composto por doze profissionais renomados, o corpo jurídico da Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) atuou de forma brilhante na conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar. O processo tinha como imputado o Comissário de Polícia, Rogério Rodrigues de Oliveira, mat. 221.466-0.

Na defesa apresentada, os advogados da ASPOL/PE demonstraram por provas técnicas que o associado não deu causa ao acidente com a viatura o qual estava conduzindo no município de Cabo de Santo Agostinho/PE. Segundo o advogado, Dr Guilherme Rio, não seria necessário o procedimento administrativo, uma vez que o servidor não provocou o acidente, restando provado por perícia, por isso, ficou comprovado que não houve transgressão administrativa. Assim, o trio da comissão do SIGPAD, em exemplar atuação, requereu o arquivamento do feito.

Confira abaixo as informações da deliberação do processo administrativo:

PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Nº 4816, DE 13/09/2019 – DELIBERAÇÃO/SIGPAD Nº 2018.13.5.002112 – Cor. Ger./SDS (SEI nº 3900000801.000002/2018-09) – IMPUTADO: COMISSÁRIO ROGÉRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, mat. 221466-0. O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, §3º, da Lei Estadual nº 11.929/01, modificada pela Lei Complementar Estadual nº 158/2010, c/c o Art. 52, Inciso II, da Lei Estadual nº 6.425/72, modificada pela Lei Estadual nº 6.657/74, Art. 208, II, da Lei Estadual nº 6.123/68, Lei Complementar Estadual nº 316/2015, que altera a Lei Estadual 6.123/68, e a Lei Estadual nº 11.781/2000. CONSIDERANDO que o processo administrativo foi instaurado na 3ª CPDPC com a finalidade de apurar a suposta responsabilidade administrativa disciplinar do servidor policial civil: COMISSÁRIO ROGÉRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, mat. 221.466 0; CONSIDERANDO que no dia 23/04/2018, o referido policial era o condutor da viatura policial GM SPIN de Placa PCC 7918, ocasião em que veio a se envolver em acidente de trânsito, no Km 96 da BR 101, no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO que durante a instrução probatória, em seara administrativa, não restaram demonstradas por provas técnicas os elementos imprescindíveis à indicação de culpa do imputado, no sentido do mesmo haver dado causa ao acidente investigado por estes autos, não restando configurada a responsabilidade subjetiva do servidor policial civil acima citado; CONSIDERANDO os fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório da Comissão Processante, no Despacho da Corregedoria Auxiliar Civil, no Parecer Técnico da Assessoria e no Despacho Homologatório da Corregedora Geral da SDS, inseridos nos autos do SIGPAD Nº 2018.13.5.002112. RESOLVE: I – Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos em relação ao COMISSÁRIO ROGÉRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, mat. 221.466-0; II – Devolver os autos originais à Corregedoria Geral para adoção das medidas decorrentes desta deliberação. Recife, 13/09/2019. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI Secretário de Defesa Social

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