20 de setembro de 2020
ASPOL/PE informa: Governo publica Portaria com as unidades policiais que receberão o pagamento do PDS do Quarto trimestre de 2019

ASPOL/PE informa: Governo publica Portaria com as unidades policiais que receberão o pagamento do PDS do Quarto trimestre de 2019

31.01.2020

A Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) informa aos seus associados que foi publicada em Boletim Interno a Portaria da SEPLAG n° 4 de 29 de janeiro de 2020 informando as unidades policiais contempladas com metas estipuladas de CVLI – Crime Violento Letal Intencional – para o 4º trimestre de 2019 no âmbito do Programa de Segurança Pública do Estado de Pernambuco denominado Pacto Pela Vida. O pagamento do Prêmio de Defesa Social – PDS deverá ocorrer até o mês de março do corrente e as unidades podem ser consultadas abaixo:

PORTARIA SEPLAG N° 4 DE 29 DE JANEIRO DE 2020.

O Secretário de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, considerando a Lei n.º 16.171/2017, a Portaria Seplag n.º 086, de 26/09/2019 e a Portaria Conjunta SDS /SEPLAG nº 003, de 27/09/2019 e o atingimento das metas estipuladas de CVLI – Crime Violento Letal Intencional – para o 4º trimestre de 2019 no âmbito do Programa de Segurança Pública do Estado de Pernambuco denominado Pacto Pela Vida, RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o resultado do PDS – Prêmio de Defesa Social – aos policiais civis, militares e bombeiros militares do Estado de Pernambuco.

Art. 2º Farão jus ao PDS 1, de acordo com as regras do inciso I, do artigo 3º, e inciso I, do parágrafo terceiro do mesmo artigo, todos da Lei 16.171/2017, os servidores lotados nas AIS e Unidades: AIS-1 (Santo Amaro); AIS-4 (Várzea); BPGd.

Art. 3º Farão jus ao PDS 2, de acordo com as regras do inciso II, do artigo 3º, e incisos I e II, do parágrafo terceiro do mesmo artigo, todos da Lei 16.171/2017, os servidores lotados nas AIS e Unidades: AIS-3 (Boa Viagem); AIS-9 (São Lourenço); AIS-13 (Palmares); AIS 21 (Serra Talhada); Delegacia de Polícia de Atos Infracionais – DPAI; Delegacia de Polícia de Crimes Contra Criança e o Adolescente – DECCA; 1ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfi co – 1ª DPRN; 3ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfi co – 3ª DPRN; 7ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfi co – 7ª DPRN; 10ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfi co – 10ª DPRN; 1ª Delegacia de Polícia da Mulher – 1ª DEAM ( Santo Amaro); 4ª Delegacia de Polícia da Mulher – 4ª DEAM (Caruaru); 1º BIESP; Bar Seguro Agreste I; Bar Seguro Sertão V; URPOC – CARUARU; URPOC – SALGUEIRO.

Art. 4º Farão jus ao PDS 3, na proporção de 25% de seu valor, conforme o inciso III, do artigo 7º, da Lei 16.171/2017, os servidores lotados de acordo com o previsto nas alíneas “a” a “f”, do Inciso III, do artigo 3º, excluindo-se os casos da hipótese do § 1º, do mesmo artigo, nos moldes da Portaria Conjunta SDS /SEPLAG nº 003, de 27/09/2019.

Art. 5º Farão jus ao PDS 4, de acordo com as regras do inciso IV, do artigo 3º, e incisos I e II, do parágrafo terceiro do mesmo artigo, todos da Lei 16.171/2017, os servidores lotados nas AIS e Unidades: AIS-2 (Espinheiro); AIS-5 (Apipucos); AIS-7 (Olinda); AIS 11 (Nazaré da Mata); AIS-14 (Caruaru); AIS-15 (Belo Jardim); AIS 16 (Limoeiro); AIS-17 (Santa Cruz do Capibaribe); AIS-22 (Floresta); Diresp PC – Sede; Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente – DPCA (sede); Departamento de Repressão ao Narcotráfico – DENARC (sede); 5ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfi co – 5ª DPRN; Departamento de Polícia da Mulher – DPMUL (Sede); 7ª Delegacia de Polícia da Mulher – 7ª DEAM (Surubim); 8ª Delegacia de Polícia da Mulher – 8 DEAM (Goiana); Departamento de Repressão de Crimes ao Patrimônio – DEPATRI (Sede); Delegacia de Roubos e Furtos (DPRF); Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas(DPRFC); Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (DPRFV); Diresp PM (Sede); CIPOMA; BPChoque; RPMon; CIATUR; CIPCães; Bar Seguro RMR; Bar Seguro Zona da Mata II; Bar Seguro Agreste III; Bar Seguro Sertão I; IML – SEDE; IC – SEDE; URPOC – NAZARÉ; GINTER 1; URPOC – AFOGADOS.

 Art. 6º Farão jus ao PDS 5, na proporção de 25% de seu valor, conforme o inciso III, do artigo 7º, da Lei 16.171/2017, os servidores lotados de acordo com o previsto nas alíneas “a” e “b”, do Inciso V, do artigo 3º.

Art. 7º De acordo com as regras do inciso III, do artigo 4º, e inciso VIII, do artigo 6º, e § 2º, do artigo 6º, da Lei 16.171/2017, os servidores lotados nas seguintes Diretorias Operacionais farão jus aos seguintes PDS: DIM: PDS 4 / DINTER-1: PDS 4 / DPO-PMPE: PDS-4.

Art. 8º Os policiais civis lotados nas Divisões de Homicídios e Delegacias de Polícia de Homicídios, relacionadas com a(s) área(s) de atuação(s), farão jus ao PDS de acordo com o que se segue, nos moldes do inciso I e II, do artigo 4º, da Lei 16.171/2017 c/c o §1º, Art. 3º da mesma lei: Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP (Sede) PDS-2; 1ª Delegacia de Polícia de Homicídios – 1ª DPH PDS-1; 2ª Delegacia de Polícia de Homicídios – 2ª DPH PDS-2; 3ª Delegacia de Polícia de Homicídios – 3ª DPH PDS-2; 4ª Delegacia de Polícia de Homicídios – 4ª DPH PDS-1; 5ª Delegacia de Polícia de Homicídios – 5ª DPH PDS-2; Divisão de Homicídios Metropolitana Norte – DHMN (Sede) PDS-2; 9ª Delegacia de Polícia de Homicídios – 9ª DPH (Olinda) PDS-2; 10ª Delegacia de Polícia de Homicídios – 10ª DPH (São Lourenço da Mata) PDS-2; 16ª Delegacia de Polícia de Homicídios – 16ª DPH (Goiana) PDS-4; 18ª Delegacia de Políciade Homicídios – 18ª DPH (Palmares) PDS-2; 3ª DH (Sede) PDS-2; 19ª Delegacia de Polícia de Homicídios – 19ª DPH (Caruaru) PDS-2;20ª Delegacia de Polícia de Homicídios – 20ª DPH (Caruaru) PDS-2; 21ª Delegacia de Polícia de Homicídios – 21ª DPH (Santa Cruz do Capibaribe) PDS-2.

Art. 9º Fará jus ao PDS 4 o bombeiro militar que participe diretamente de operações de resgate de vítima de tentativa de CVLI (de acordo com o resultado da Diretoria Integrada Metropolitana), conforme previsto na alínea “b”, do inciso IV, artigo 3º, Lei 16.171/2017.

Art. 10º Os valores do prêmio constam no Anexo Único da Lei n.º 16.171, de 26 de outubro de 2017.

Art. 11º Sempre que houver conflito entre caso amplo e estrito, considera-se o caso estrito.

Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

Secretário de Planejamento e Gestão

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