15 de agosto de 2018
Pccv – Atividade privada e pública – Ação Judicial – Contagem até 10 anos

Pccv – Atividade privada e pública – Ação Judicial – Contagem até 10 anos

O MIPC-PE informa aos seus associados e policiais civis queimpetrará ação judicial para corrigir a discrepância de entendimento em relação à contagem do tempo de serviço não policial ou correlata, ou seja, iniciativa privada e pública para efeito do PCCV, que para os delegados de polícia, a comissão entendeu que a contagem deveria ser integral até o limite de 10 anos, já para os demais servidores que a contagem deveria ser de 1/3 até o limite de 10 anos.
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A contagem do referido tempo de serviço para efeito de enquadramento possui previsão no artigo 19, § 3º da Lei Complementar 137 de 2008 que institui o PCCV dos Agentes de Polícia e correlatos, além do artigo 9º, § 3º, inciso II da Lei Complementar 181 de 2011, que estabelece o PCCV do cargo de Delegado de Polícia, ou seja, todos policiais civis.
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Aos interessados em ingressar com a demanda judicial, segue abaixo a proposta e a documentação que deverá ser providenciada o quanto antes para que nossa banca de Advogados do BUREAU ADVOCACIA, composto de excelentes profissionais possa corrigir mais um absurdo do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Polícia Civil.
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PROPOSTA:
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1. gratuidade nas ações para os associados;
2. gratuidade nas ações para quem se filiar à associação até a próxima segunda-feira, dia 03.09.2012.
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DOCUMENTAÇÃO:
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1. Procuração;
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2. Declaração de Hipossuficiência;
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3. Cópia dos contracheques do mês de julho até o presente mês;
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4. Cópia da carteira funcional;
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5. Cópia do comprovante de residência;
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6. Cópia do protocolo que deu entrada no GRH, solicitando o enquadramento do ano passado ou do corrente;
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7. Cópia do requerimento (se houver);
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8. Cópia do prontuário funcional (Solicitar ao GRH, na divisão de cadastro que fica no térreo)
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9. Cópia da certidão de tempo de serviço emitida pelo Órgão Público, quando o tempo de serviço for público (caso tenha dificuldade procurar no GRH, a divisão de cadastro que fica no térreo e requerer a cópia);
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10. Cópia da certidão de tempo de contribuição do INSS, quando o tempo de serviço for de iniciativa privada (caso tenha dificuldade procurar no GRH, a divisão de cadastro que fica no térreo e requerer a cópia);
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Obs.: Todos os documentos deverão ser enviados em DUAS vias e não poderá faltar nenhum documento obrigatório, pois obstará a impetração da ação.
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Qual o local da entrega da documentação?
* RECIFE:
- A documentação deverá ser entregue ao nosso Diretor Jurídico Emmanuel Egberto, até a abertura da nossa subsede - Telefone: 9861-6161
* CARUARU e DEMAIS CIDADES:
- A documentação deverá ser entregue na nossa SEDE ou enviadas pelos Correios, localizada na Rua Nunes Machado, nº 316, bairro Centro, Caruaru/PE – CEP 55.002-090 – Telefone: 3721-4317 / 9861-6263.
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O MIPC-PE procurará retificar todas as falhas do PCCV, partindo da esfera administrativa quando possível, até o ingresso de ações no âmbito judicial. Vamos divulgar nossas ações entre os policiais para ganharmos mais força na luta por melhores dias para os nossos valorosos policiais civis.
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Venha participar do MOVIMENTO INDEPENDENTE que está transformando os rumos da Polícia Civil de Pernambuco

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