22 de outubro de 2018
RECONHECIMENTO: MIPC-PE É CONVIDADO A PARTICIPAR DA LEI ORGÂNICA

RECONHECIMENTO: MIPC-PE É CONVIDADO A PARTICIPAR DA LEI ORGÂNICA

À convite do Gerente Geral de Recursos Humanos, o MIPC-PE participará da elaboração do projeto de Lei Orgânica de nossa instituição (confira o ofício em anexo).
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A democrática atitude adotada por parte dos nossos gestores vem apenas demonstrar o altíssimo grau de responsabilidade e competência de nossa associação que está mudando os rumos da Polícia Civil de Pernambuco, tudo graças a você: POLICIAL ASSOCIADO.
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Importância da Lei Orgânica
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O tema é uma das grandes lutas de nossa classe, desde a criação da Polícia Civil de Carreira, na década de 1970. Trata-se de uma norma jurídica que tem por objetivo regulamentar um determinado órgão – considerado especial, fundamental ou essencial ao Estado – e os integrantes de carreira que o compõe.
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Esta discussão nos dá oportunidade de refletir a importância da Lei Orgânica na modernização e melhoria do desempenho da administração pública. O fortalecimento institucional que a lei trará vai gerar a melhoria da qualidade da gestão do Estado.
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O texto da minuta da lei, que ainda será analisado pelo GRH, muito embora apresente alguns avanços, ainda precisa avançar em seu texto. O MIPC-PE defenderá, de forma intransigente, o resgate do prestígio de nossa instituição e das prerrogativas funcionais dos policiais civis.
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A necessidade de criação da Lei Orgânica PCPE foi estabelecida pelo programa de segurança pública “PACTO PELA VIDA”, instituído em 2007, mas até a presente data ainda não concretizada pelo governo.
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É imprescindível que a Lei Orgânica defina o escopo e abrangência do conceito de “Administração Policial” e das competências de suas unidades organizacionais; bem como direitos, vantagens, garantias e prerrogativas dos integrantes das carreiras e dirigentes; além de deveres, vedações e regime disciplinar aplicável; e, por fim, os requisitos para o exercício de cargos em comissão de alta direção.
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Entendemos que o policial faz parte de uma carreira de Estado, e não apenas de governo. Uma das principais características das carreiras de Estado é que seus integrantes têm autonomia funcional para resistir às pressões dos governos e de partidos políticos, que são transitórios e têm interesses particularistas.
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Se houver conflito entre o governo e o Estado (a sociedade), o policial civil tem de ficar sempre do lado da sociedade, e não do governante de plantão (comportamento esse, aliás, que deve ser repudiado).
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Sem um Judiciário independente, um Ministério Público independente e uma Polícia Civil independente, com um movimento classista livre, torna-se impossível termos uma verdadeira democracia. Tal como ocorreu com a Polícia Federal, entendemos que a Polícia Civil deve deixar de ser uma polícia de governo para se tornar uma polícia de estado, atuando em favor da sociedade pernambucana.
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Reconhecimento do MIPC como entidade classista
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O louvável reconhecimento do MIPC-PE como entidade classista pelo governo, traz grandes avanços no diálogo entre os policiais civis e a administração pública, que deve sempre ser pautado pelo respeito mútuo.
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Como legítimo representante dos interesses dos profissionais de segurança pública, o MIPC-PE reafirma o compromisso com os seus associados em defender a recomposição das perdas salariais e as prerrogativas dos Policiais Civis de Pernambuco, sempre agindo com total independência, pois estamos livres de qualquer influência político-partidária ou de interesses meramente pessoais (diferentemente da postura de alguns colegas), pois para nós a mola-mestra da engrenagem, o personagem mais importante de nossa instituição é você: POLICIAL CIVIL.
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Venha fazer parte do movimento que está mudando os rumos da Polícia Civil: ASSOCIE-SE!
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