20 de novembro de 2019
ASPOL/PE informa: policiais civis que se deslocam para outros estados devem ter autorização para porte de arma de fogo

ASPOL/PE informa: policiais civis que se deslocam para outros estados devem ter autorização para porte de arma de fogo

27.08.2013

A Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) informa aos associados, na ativa e aposentado que necessitarem se deslocar para outras unidades da federação com arma de fogo da instituição ou particular deverão solicitar autorização ao Chefe de Polícia, conforme PORTARIA GAB/PCPE Nº 051/2007. O documento regulamenta o porte, trânsito e aquisição de arma de fogo dos servidores policiais civis, integrantes do quadro de pessoal ativo e inativo da Polícia Civil de Pernambuco, na forma do Decreto Federal nº. 5.123, de 1º de julho de 2004 e dá outras providências.

Apesar do entendimento da ASPOL/PE pela ilegalidade da referida portaria, a Corregedoria está utilizando o expediente para punir alguns servidores. Por esse motivo, a Associação se sente no dever de disponibilizar em nosso site a Portaria nº 51/2007, que está no menu Legislação, além dos seguintes formulários: Autorização para porte de arma de fogo em trânsito fora dos limites territoriais do estado de Pernambuco; Termo de Responsabilidade de Carga Pessoal e Requerimento de concessão a título de carga, de arma de fogo integrante do acervo bélico da polícia civil de Pernambuco. Estes documentos estão localizados no menu formulário.

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