10 de dezembro de 2019
ASPOL/PE informa: deliberações da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19.09.13

ASPOL/PE informa: deliberações da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19.09.13

Na ocasião, foram deliberadas questões relativas às seguintes ações: quinquênios, gratificação do risco de vida e aposentadoria especial após 25 anos de atividade policial.

30.09.2013

No último dia 19, a Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) realizou uma Assembleia Geral Extraordinária na sede da entidade com o objetivo de ouvir os associados e discutir a pauta apresentada. Na ocasião, por unanimidade dos presentes, foram deliberadas as seguintes questões:

1. Ação dos Quinquênios

A Ação a ser proposta tem o intuito de ver reconhecido como direito adquirido dos policiais civis o pagamento pelos quinquênios já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor quando do advento da Emenda Constitucional Estadual n.º 16/99 e, assim, pleitear:

1. O restabelecimento do pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço referente aos quinquênios já completados antes da vigência da EC n.º 16/99 nos vencimentos do Policial Civil;

2. O pagamento pelos quinquênios devidos e não pagos, de junho de 2010 até data da decisão final da demanda;

3. A reparação pelos danos morais decorrentes da supressão ilegal do pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço.

Vale lembrar que a ação judicial é individual. Por isso, os policiais civis associados (sem atraso nas mensalidades) interessados em ingressar com a demanda judicial e que preenchem os requisitos poderão visualizar a documentação necessária no site da associação, no menu Assessoria Jurídica – Ações Judiciais Individuais (http://aspolpe.com.br/site/?page_id=819) e enviar para nossa SEDE. O associado também pode se informar acerca dos documentos na SEDE da ASPOL/PE.

2. Ação para implantação da gratificação do risco de vida para 225%

Durante a assembleia, o presidente da ASPOL/PE, Diego Soares, fez uma explanação sobre o remédio constitucional para a implantação da gratificação dos 225%, além de expor a dificuldade pelo decurso do tempo e acordos escusos realizados pelo SINPOL/PE ao longo de mais de 10 anos de gestão.

Na ocasião, os associados deliberam por unanimidade que a banca jurídica da ASPOL/PE impetrasse uma ação coletiva buscando a isonomia dos 225% da gratificação do risco de vida com os delegados de polícia.

É importante ressaltar que a ação judicial é coletiva. Por isso, os policiais civis associados (sem atraso nas mensalidades) interessados em ingressar com a demanda judicial e que preenchem os requisitos deverão assinar uma ata que está disponível na SEDE. Na impossibilidade de assinar o documento pessoalmente, o associado deverá preencher o TERMO DE RATIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA – GRATIFICAÇÃO 225%, que está disponível para download no menu Formulário, com acesso restrito para os associados (http://aspolpe.com.br/site/?page_id=2005), e enviar para a entidade. Os termos devem ser enviados até 19 de dezembro de 2013.

3. Ação judicial dos 25 anos de atividade policial para a aposentadoria especial

Durante a reunião, também foi decidida a propositura de Mandado de Injunção para os policiais civis associados que possuam 25 anos de atividade policial. O objetivo é que eles se aposentem com os proventos integrais, na condição de aposentadoria especial.

No site da entidade, os associados (sem atraso nas mensalidades) que preenchem os requisitos da aposentadoria especial poderão visualizar a documentação necessária no menu Assessoria Jurídica – Ações Judiciais Individuais (http://aspolpe.com.br/site/?page_id=819) e enviá-la para nossa SEDE.

Agimos com transparência, porque respeitamos a nossa profissão e todos os colegas policiais civis. Oferecemos serviços de qualidade e estamos à disposição para eventuais dúvidas dos nossos servidores.

Vamos fortalecer ainda mais nossa entidade classista e transformar os rumos da Polícia Civil de Pernambuco. Filie-se e participe da ASPOL/PE!

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