10 de dezembro de 2019
Ações da ASPOL/PE para o Carnaval 2014

Ações da ASPOL/PE para o Carnaval 2014

Diretoria Jurídica e presidente da ASPOL/PE estarão de plantão até o término do Carnaval, juntamente com a banca de advogados.

Objetivo é orientar os policiais associados em relação aos direitos trabalhistas, sobretudo as horas extras cumpridas durante o feriadão.

26.02.2014

As festividades do Carnaval 2014 estão chegando e a Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) demonstra, por meio desta nota, o reconhecimento e preocupação em relação às escalas de serviço causticantes a que os policiais foram submetidos nos carnavais dos anos anteriores.

Com o objetivo de orientar os policiais associados, a Associação considera importante ressaltar algumas questões. Uma delas é que as convocações devem ser remuneradas por “diária”, verba que praticamente a totalidade da doutrina entende não se prestar a pagamento remuneratório, mas apenas para despesa com deslocamentos, ou seja, é verba de caráter meramente indenizatório. Ademais, mesmo em se tratando de deslocamento, o valor da diária, que é de aproximadamente R$ 54,03, não é suficiente sequer para o custeio de alimentação.

Infelizmente, tem sido mais cômodo para o Governo não reconhecer os DIREITOS dos policiais civis, ao passo que somente alguns servidores impetram as ações cabíveis e têm o seu direito às horas extras e ao adicional noturno reconhecido. Só para se ter uma ideia, do UNIVERSO de aproximadamente 6 mil policiais civis convocados, menos de 10% buscam a Justiça.

Pensando nessa estratégia da Administração, a ASPOL/PE e sua Banca Jurídica, o BUREAU ADVOCACIA, orientam os policiais civis que laborarão nas escalas ilegais do Carnaval 2014 da seguinte forma:

1. Não apoiamos que os servidores faltem ao serviço, pois a Administração poderia utilizar a CORREGEDORIA para reprimir e punir os faltosos. Já provamos que muitas vezes falta isenção nas equipes do GTAC, além das comissões;

2. Os renomados juristas do BUREU ADVOCACIA prepararam uma petição PADRÃO, que será utilizada para todos os policiais civis associados, pleiteando:

- o pagamento de horas extras e o adicional noturno;

- a condenação do Estado e regressivamente da autoridade arbitrária por danos morais, uma vez que os servidores estão sendo assediados moralmente a laborarem em jornadas que tragam prejuízos físicos e mentais;

- a abdicação do ESTADO em convocar os servidores, posteriormente para outros eventos, sem o devido pagamento das horas extras e do adicional noturno, além da prévia remuneração das diárias.

3. Cooperação entre todos os associados, como Delegados de Polícia, Agentes de Polícia, Escrivães e cargos correlatos na busca de arregimentar a documentação necessária, que será explanada logo em seguida para a confecção das peças processuais.

Diego Soares, presidente da ASPOL/PE reforça que “a entidade não prega a desunião entre a categoria. Porém, não comungará de forma alguma com arbitrariedades e, objetivamente, contará com a cooperação de todos os policiais civis, inclusive as quase 100 autoridades policiais associadas”.

Portanto, é importante aproveitar o momento para, juntos, mostrarmos unidade no combate às irregularidades institucionais. Além disso, esclarecemos que em Sergipe, Santa Catarina e em outros estados, a implantação e conquista das horas extraordinárias ocorreu por meio do Poder Judiciário. Não será diferente em Pernambuco. Por isso, nossa banca de advogados está preparada para atender aos policiais civis associados.

Para oferecer um maior suporte aos associados, a Diretoria Jurídica e o presidente ASPOL/PE ficarão de plantão até o término do Carnaval, juntamente com a banca de advogados. A intenção é orientar os policiais associados por meio de visitas às unidades. Em caso de qualquer tipo de prisão, enviaremos nossos advogados.

Confira abaixo a relação da documentação necessária para dar entrada na ação judicial.

Qual a documentação para a ação judicial?

A documentação deverá ser entregue em duas vias:

1. Procuração;

2. Declaração de Hipossuficiência;

3. Cópia do comprovante de residência;

4. Cópia do contracheque de fevereiro, março e abril de 2014;

5. Cópia da carteira funcional;

6. Escala de serviço do Carnaval 2014;

7. Relatório do plantão, que informa as ocorrências, os nomes dos policiais com matrícula, o horário de início e término da escala;

8. Nome, matrícula e lotação de três policiais civis que trabalharam com o associado.

Qual o local da entrega?

A documentação deverá ser entregue em nossa SEDE ou enviada pelos Correios para a Rua Nunes Machado, nº 316, bairro Centro, Caruaru/PE – CEP: 55.002-090. Mais informações pelos telefones (81) 3721-4317 ou 9861-6263.

 

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