15 de agosto de 2018
ASPOL/PE informa: Projeto de Lei Complementar nº 1911/2014 das Progressões e Enquadramentos é aprovado

ASPOL/PE informa: Projeto de Lei Complementar nº 1911/2014 das Progressões e Enquadramentos é aprovado

Por enquanto, como prognosticamos no ano passado, o Governo está concedendo um “cala boca” aos policiais civis no ano da Copa do Mundo. 

21.05.2014

A Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) informa que foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 1911/2014, que trata da implantação das progressões e enquadramentos para os Policiais Civis e altera a Lei Complementar nº 137/2008, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da categoria.

O destravamento das progressões e dos enquadramentos é um DIREITO do policial civil, que por ineficiência do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL/PE) acumula perdas há três anos pelo fato de estar estagnado no PCCV. O pagamento das progressões é uma reivindicação da ASPOL/PE, que há três anos luta contra a omissão da diretoria do Sindicato no que diz respeito à implementação de tais direitos.

Por enquanto, como prognosticamos no ano passado, o Governo está concedendo um “cala boca” aos policiais civis no ano da Copa do Mundo, que consiste em:

a) Conceder uma progressão no mês de junho de 2014 com o retroativo ao mês de março de 2014 (2º enquadramento);

b) Implantar o percentual de reposição inflacionária de 14,55% no mês de junho de 2014;

c) Iniciar a avaliação de desempenho dos servidores no mês de junho de 2014 a fevereiro de 2015, com a implantação dos efeitos financeiros para o mês de março de 2015. A partir de 2015, o processo iniciará sempre no mês de março;

d) Elevar de nível profissional/escolaridade os servidores que terminaram o estágio probatório em janeiro do corrente, bem como os já efetivados, no mês subsequente a entrega do requerimento (3º enquadramento);

e) Contar integralmente, até o limite de 10 anos, o tempo de iniciativa privada ou pública que não seja policial, possibilitando o mesmo tratamento atribuído ao cargo de delegado e evolução no PCCV, tanto para os servidores efetivados ou não;

f) Enquadrar na classe IV, faixa salarial “F”, os aposentados e servidores que tenham acima de 25 anos de tempo de serviço no mês de setembro de 2014.

Os procedimentos que deverão ser adotados pelos policiais civis são os seguintes:

a) Os servidores que ainda não anotaram o seu tempo de serviço no prontuário funcional devem levar suas certidões até a Gerência de Recursos Humanos (GRH) a fim de protocolar os documentos, pois há a possibilidade de que a decisão sobre a implantação do enquadramento se utilize apenas das anotações relativas ao tempo de serviço indicadas na ficha do servidor.

b) Dar entrada, na GRH, no requerimento para a implantação da progressão por elevação de nível profissional/escolaridade (3º enquadramento).

O requerimento pode ser acessado na página Formulários, localizada na área exclusiva para associados, ou por meio do link: http://aspolpe.com.br/site/?page_id=2005

Contagem integral – tendo em vista que a contagem integral também é direito do policial civil, a ASPOL/PE apresentou diversas demandas judiciais sobre o tema. Em relação ao assunto, o Governo concedeu a contagem integral de até dez anos de iniciativa privada ou pública que não seja policial. O objetivo é enquadrar os cargos de agentes e correlatos no mês de junho do corrente, conforme tratamento isonômico atribuído ao cargo de delegado, mesmo para os servidores que estão em estágio probatório.

Classe IV - O enquadramento na classe IV, faixa salarial “F”, para os aposentados e servidores que tenham acima de 25 anos de tempo de serviço é um direito do servidor desde junho de 2011 e não estava sendo respeitado por omissão do Governo e do SINPOL/PE. “Desde 2012, a Associação demonstrou falhas do PCCV à SAD. Diversos policiais civis que se aposentaram com um subsídio pífio foram prejudicados por erros crassos cometidos pelo Sindicato”, argumenta Diego Soares, presidente da ASPOL/PE.

Pacote de desigualdades

É importante ressaltar que o pacote preparado pelo Governo não contempla a integralidade dos servidores, nem tampouco o pleito legítimo da categoria. Por conta de mais uma atitude arbitrária do SINPOL/PE, o aposentado não terá nenhum benefício.

Os policiais civis perderão duas progressões dos anos de 2012 e 2013, no qual não houve nenhuma promoção, além de ter apenas avaliação de desempenho para os cargos de agentes e correlatos, dispensando da avalição o cargo de delegados, o que corrobora o tratamento desigual por parte do governo.

A implantação do enquadramento para os policiais com mais de 25 anos apenas ocorrerá em setembro para satisfazer uma vontade política da atual diretoria do Sindicato em ocasião ao pleito de outubro e deveria ocorrer com as demais progressões no mês de junho, perdendo assim, mais dinheiro o servidor no final de carreira e com um dos piores salários do Brasil de Polícia Judiciária.

Para que a situação possa melhorar, a ASPOL/PE lutará pelas demais demandas, como:

1- Progressão para os servidores em estágio probatório, perquirindo igualdade em relação aos demais policiais civis que foram enquadrados horizontalmente e verticalmente em julho de 2011, mesmo em estágio probatório, o que é vedado atualmente pelo artigo 15, inciso I da Lei Complementar 137/2008 (Não concorrerá à progressão o servidor em estágio probatório);

2- Reconhecimento da atividade de bombeiro militar e forças armadas como atividade correlata a policial, para efeito de enquadramento;

3- Correções das distorções apresentadas antes do PCCV para os servidores dos Quadros da Polícia Civil (QPC), bem como tratamento isonômico para os servidores das classes II e III.

4- Imediata convocação dos reservas da PCPE. 

Por um Sindicato mais justo e transparente 

Desde novembro do ano passado, a ASPOL/PE informou que o Governo utilizaria as progressões dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para minguar as tentativas de negociação em torno de melhorias salarias reais até a Copa do Mundo.

Esse, na verdade, é um direito dos servidores, que não foi efetivado por falta de luta sindical e omissão do Estado. “A eleição do Sindicato é imprescindível para mudarmos o atual cenário de segundo pior salário do Brasil. Porém, precisamos cobrar da atual diretoria uma postura séria e transparente nas negociações salarias, pois o fadado acordo entre SINPOL/PE e Governo acaba em junho do corrente, podendo a diretoria de forma escusa negociar valor do salário dos servidores por mais três anos, sem a anuência da categoria”, afirmou Diego Soares, presidente da ASPOL/PE e líder da oposição à atual gestão do Sindicato.

Enquanto isso, a Associação permanecerá cobrando as correções e informando aos policiais civis sobre as discussões em relação ao PCCV. Nosso objetivo é que um dia a reforma do Plano possa ter um capítulo final. Por isso, colocamo-nos à disposição para auxiliar os policiais civis a conquistar esse direito.

A diretoria da ASPOL/PE agradece o empenho do anterior Secretário da Casa Civil, Tadeu Alencar, em auxiliar a entidade na busca de uma política de valorização do servidor e espera contar com o seu apoio nas demais demandas da categoria, visto que o policial civil é órfão de representação sindical.

Tadeu Alencar

Saiba mais 

A ASPOL/PE já publicou diversas matérias sobre os enquadramentos e progressões, entre elas: 

1- ASPOL/PE orienta policiais civis sobre enquadramento/progressão por tempo de serviço (http://aspolpe.com.br/site/?p=7912)

2- ASPOL/PE informa: enquadramento e progressão por tempo de serviço para policiais em estágio probatório (http://aspolpe.com.br/site/?p=7998)

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