10 de dezembro de 2019
Corpo Jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de PAD de policial que chegou atrasado no expediente

Corpo Jurídico da ASPOL/PE conquista arquivamento de PAD de policial que chegou atrasado no expediente

Defesa foi embasada na inexistência da infração administrativa.

31.10.2014

Composto por treze profissionais renomados, o corpo jurídico da Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) atuou de forma brilhante na conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) nº 10.101.1002.00110/2012.1.1. O processo tinha como imputado o escrivão de polícia Fábio Luiz Siqueira de Miranda.

Na defesa apresentada, os advogados da ASPOL/PE demonstraram à comissão que o associado justificou o atraso à sua chefia imediata, o que impede a configuração de infração administrativa. Segundo a advogada Drª Emmanuele Gusmão, o procedimento foi desnecessário por se embasar no atraso do servidor em seu local de trabalho.

Em exemplar atuação, o trio da comissão do PAD requereu o arquivamento do feito, que foi acatado pelo Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS). Contente com a vitória judicial, o imputado elogiou a Associação pela sua defesa. “A minha entidade de classe foi fundamental para o arquivamento do PAD, sobretudo devido à excelente atuação da assessoria jurídica”, declarou Fábio.

Confira abaixo as informações da deliberação do processo administrativo:

DELIBERAÇÃO/PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 10.101.1002.00110/2012.1.1 

ORIGEM: 2ª CPDPC Corregedoria Geral. IMPUTADO: Escrivão de Polícia – FÁBIO LUIZ SIQUEIRA DE MIRANDA, mat. 319.909-6. FATOS APURADOS: chegar atrasado ao serviço para o qual estava escalado em 07MAR2011. ENTENDIMENTO CORRECIONAL: homologação da Exposição de Motivos. Arquivamento por inexistência de infração. DECISÃO: Consubstanciado nos fundamentos fáticos e jurídicos esposados na Exposição de Motivos às fl s. 135/143, Exposição de Motivos Complementar às fl s. 162/167, Cota Ministerial às fl s. 149, no Parecer Técnico às fl s. 152/155, na Cota do Corregedor Auxiliar às fl s. 157 e no Despacho Homologatório nº 051/2014-CG/SDS, do Corregedor Geral da SDS, lançado às fl s. 178, do PAD nº 10.101.1002.00110/2012.1.1 – 2ª CPDPC, determino o ARQUIVAMENTO do processo em epigrafe. Devolvam-se os autos à Corregedoria Geral da SDS, para as medidas decorrentes desta deliberação. Recife, 28ABR14. ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS. Secretário de Defesa Social.

Sobre ASPOL/PE

ASPOL/PE
Escreva uma minibiografia para constar no seu perfil. Essas informações poderão ser vistas por todos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Required fields are marked *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Scroll To Top