21 de novembro de 2019
ASPOL orienta os Policiais Civis sobre as Escalas Mistas e Portarias Temporárias com a entrega do PJES

ASPOL orienta os Policiais Civis sobre as Escalas Mistas e Portarias Temporárias com a entrega do PJES

06.07.2015

A Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE), considerando que as ações implantadas pelo Governo cominaram na entrega do Programa de Jornada Extra (PJES), com elaboração de escalas mistas ou portarias temporárias, fundadas na Portaria GAB/PCPE nº 097/2015, de 30.06.2015, do Chefe de Polícia Civil, pronuncia-se:

1. De início, não orientará os policiais civis a satisfazerem os interesses de nenhuma entidade, pois o compromisso é com a Categoria, esclarecendo que as escalas de serviço, denominadas mistas, previstas no artigo 1º e 2º da aludida portaria, se eiva de vícios de ilegalidade, que poderão ser contestados judicialmente, devendo o servidor cumpri-las ou não, a critério próprio, como veremos adiante:

1.1. DA ILEGALIDADE DAS ESCALAS MISTAS 

Os Atos Administrativos de Movimentação de Servidores exige uma série de balizas legais, questionando-se, a priori, a presença e, posteriormente, a própria legalidade de seus elementos constitutivos, como forma, finalidade, objeto, competência e motivo, tudo, enfim, a limitar o poder discricionário da respectiva autoridade administrativa.

As escalas mistas configuram abuso de poder, pois o ato de transferência transitória não atende aos requisitos legais perfilhados no Estatuto do Servidor (Lei nº 6123/68), tampouco previstas no Estatuto da Polícia Civil (Lei nº 6425/72), que, aliás, deveria regular a matéria, mas, não regula.

Assim, os servidores que não cumprirem as escalas mistas poderão utilizar dos fundamentos indicados a seguir, para embasamento de suas decisões:

1.1.1. O Instituto da Remoção Temporária é ilegal, não tendo respaldo no Estatuto do Servidor Público de Pernambuco, configurando sua prática desvio de finalidade da Administração, malgrado o interesse público perscrutado.

Nesse contexto, prescreve o art. 13, I, da Lei nº 6425/72, a REMOÇÃO EX OFFICIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, ou seja, a TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO SERVIDOR DE UMA CIDADE PARA OUTRA, situação, entretanto, que não alberga as hipóteses da PORTARIA GAB/PCPE nº 097/2015, não havendo similitude entre as remoções ex officio do Estatuto da Polícia Civil e do mencionado dispositivo.

A acumulação de unidade policial, além do plantão, através de uma escala, e não de uma portaria, torna banal o instituto de remoção e desvirtua o instituto.

O artigo 13, I, da Lei nº 6425/72 não tem aplicação às escalas mistas, seja porque eivadas do vício de finalidade, seja porque não gera uma remoção propriamente dita do servidor, que continuará lotado na sua unidade de origem, como bem explicitam as portaria temporárias e escalas mistas. 

1.1.2. Demais disso, os policiais cumpririam não só a escala normal de trabalho nas respectivas delegacias em que são lotados, obrigando-se a cumprirem plantões extrajornada, o que atenta contra a higidez biopsíquica, porque os danos oriundos de jornada de trabalho excessiva são irreparáveis, com o agravante das questionadas jornadas mistas serem prestadas no período noturno.

Como cediço, o trabalho noturno ocasiona maior fadiga do que aquele realizado durante o dia, sendo necessário despender maior esforço para a execução dessa mesma atividade. Como consequência da fadiga, reduz-se o rendimento profissional e a gravidade dos acidentes de trabalho aumenta, podendo causar, inclusive, enfermidade psicossomática.

Esses malefícios que PORTARIA GAB/PCPE nº 097/2015 geram para saúde do servidor-policial são inconstitucionais, desumanos e degradantes, impondo uma jornada de trabalho manifestamente excessiva e ainda em período noturno, causando-lhe doenças psicossomáticas, que lhe prejudicam física e psicologicamente.

O trabalho noturno é mais danoso para os servidores, por isso, o policial que se sentir prejudicado em relação ao sem bem-estar físico e psíquico poderá buscar atendimento médico, afastando-se das suas atividades por motivo de saúde, conforme preconiza a Lei Estadual nº 6123/68.

1.1.3. A PORTARIA GAB/PCPE nº 097/2015 também não prevê o pagamento das diárias de forma antecipada aos policiais, que, ademais, precisarão se deslocar de sua sede, contrariando a previsão do art. 148, Parágrafo Único, da Lei nº 6123/68, mantida no art. 19, da Lei nº 6425/72, como se lê: “Art. 19. Ao policial que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, missão oficial ou estudo, serão concedidas diárias correspondentes ao período de ausência, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada”.

Ela também não está conforme o DECRETO nº 25845/2003, de 11.09.2003, que assevera, pelo art. 2º e pelo art. 5º, o seguinte:

Art. 2º Ao servidor ou empregado que se deslocar de sua sede de trabalho em objeto de serviço ou missão oficial, inclusive treinamentos, congressos, seminários e eventos similares, de interesse do Estado, serão concedidas diárias correspondentes ao período de ausência, a título de indenização das despesas com pousada e alimentação.

Art. 5º As diárias serão concedidas nas seguintes modalidades:

I – integral, quando o deslocamento exigir o pernoite e as refeições do dia.

1.1.4. Enfatize-se, porém, a excepcional possibilidade legal de remoção temporária da PORTARIA GAB/PCPE nº 817 de 2011, preconizando que a lotação transitória do servidor-policial poderá ser efetivada mediante apresentação de Comunicação Interna pelo Delegado Seccional ou Diretor.

1.1.5. Para o cargo de Delegado de Polícia a PORTARIA GAB/PCPE nº 097/2015 não foi observou o disposto no artigo 2º, § 5º, da Lei Federal nº 12830/2013, o qual dispõe que a remoção dos Delegados de Polícia somente poderá ocorrer por ato devidamente fundamentado e a portaria deverá ser expedida pelo Secretário de Defesa Social, conforme dispõe o art. 1º, Parágrafo Único, da Lei Ordinária Estadual nº 13.457/08.

Art. 2º – As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas do Estado.[...]

§ 5º. A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

Ela também está viciada, por entender, que mesmo com um titular na unidade policial, recebendo gratificação para o exercício da respectiva função, deverá outra autoridade policial assumir suas atribuições quando este estiver escalado para os plantões.

1.1.6. Por seu turno, a PORTARIA GAB/PCPE nº 097/2015 viola o art. 19 da Lei Complementar nº 155/2010, que estatui parâmetros de obediências para o cumprimento das jornadas de trabalho dos policiais civis e respectivos descansos, de forma seguinte:

Art. 19 – A Jornada de trabalho regular, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, para os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos, de natureza Policial Civil, fica fixada em 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3 – uma hora de trabalho, para três de descanso, na forma disposta em regulamento, a critério da administração, tendo em vista a natureza dos serviços a serem executados.

Assim, pela leitura do citado dispositivo, podemos chegar à seguinte conclusão: ou o policial civil cumpre a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, ou ele trabalha no regime de plantão, que é um regime especial, sendo ilegal e impossível conciliar o cumprimento dessas duas jornadas ao mesmo tempo.

1.1.7. SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DAS ESCALAS MISTAS E SEUS EFEITOS 

Os servidores estão na iminência de serem penalizados, financeira e administrativamente, por não cumprirem os termos da Portaria visivelmente ilegal, portaria esta, salienta-se, que poderia colocar a própria vida em risco dos policiais.

O Estado poderá em tese e de forma arbitrária colocar faltas, trazendo-lhes danos, já que, além de reflexos financeiros, poderá utilizar da Corregedoria com ameaças de instauração de procedimentos administrativos, ou seja, verdadeiras incoerências administrativas, senão vejamos:

1.1.7.1. No ano de 2014, os policiais civis entregaram o PJES e o governo aguentou dois meses anunciando em seguida o aumento das cotas para o regresso dos servidores; 

1.1.7.2. Com as escalas mistas, as delegacias municipais não terão servidores para confeccionarem procedimentos policiais, concluindo somente os autos de prisão em flagrante delito com preso, o que ocasionará um caos em médio prazo, com a sociedade e a imprensa clamando que o Governo solucione o pleito dos Policiais Civis, já que os municípios ficarão abandonados literalmente; 

1.1.7.3. O Estado não têm condições de realizar concurso público e nomear em menos de 12 meses, além disso, ocorrendo o concurso não completará o efetivo na sua necessidade, por isso, existe a necessidade de intensificar as mobilizações no sentido de trabalhar dentro da legalidade, além de mostrar a sociedade o descaso do governo com a categoria; 

1.1.7.4. Em caráter excepcional, o Governo poderá convocar os aposentados para laborarem nas unidades, conforme ocorreu no estado de Alagoas.

1.1.8. ORIENTAÇÕES PARA OS POLICIAIS QUE CUMPRIREM AS ESCALAS MISTAS 

1.1.8.1. O policial civil que cumprir a escala mista deverá apenas realizar as suas atribuições aderindo à OPERAÇÃO LEGAL, pois em médio ou em longo prazo teremos resultados satisfatórios tanto para a saúde do servidor como nas demandas da Categoria, pois haverá uma diminuição drástica dos procedimentos e consequentemente na elucidação de crimes em virtude da diminuição do efetivo nas unidades distritais refletindo diretamente na sociedade, o que acarretará uma cobrança da imprensa para que o Governo solucione o problema.

1.1.8.2. As escalas mistas impostas no interior Estado apesar de trazerem vícios de ilegalidade e imoralidade poderão ter a “fumaça da legalidade” com a edição de portarias, pela Diretoria de Recursos Humanos, que está confeccionando, em lotes, portarias de servidores para a Central de Flagrante, por isso, a ASPOL entende que a postura dos policiais deve ser cumprir a OPERAÇÃO LEGAL, conforme orientações dessa entidade desde a sua fundação, porque somente assim conseguiremos lograr êxito nas reivindicações da Categoria.

1.1.9. CONCLUSÃO E SUPORTE DA ASPOL 

Independente da posição que o Policial Civil associado adotar em cumprir ou não as escalas mistas, a ASPOL dará suporte integral instando administrativamente e judicialmente os agentes do assédio e os responsáveis pelas escalas imorais impostas aos servidores. “Enquanto servidor, precisamos lutar sempre, porém com inteligência e planejamento para minimizarmos as ações negativas que poderão ser impostas pelo Governo, através da Corregedoria. Não venceremos a Guerra do dia para noite, por isso, precisamos vencer as batalhas dia a dia, uma vez que toda guerra tem ferido e vamos utilizar as armas classistas para que do nosso lado seja o mínimo possível”, afirmou Diego Soares, presidente da ASPOL.

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