19 de setembro de 2020

Licença para tratamento de saúde

* Página exclusiva para associados.

- Períodos de afastamento do trabalho para tratamento de saúde:

• Período de faltas até 03 (três) dias durante o mês, devem ser seguidas as orientações da Lei 6123/1968, no Art. 139:

“Art. 139. Poderão ser abonadas até três faltas durante o mês, por motivo de doença comprovada mediante atestado de médico ou dentista ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério da chefia.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o funcionário deverá apresentar o atestado ao chefe imediato, no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao serviço.” (Lei Complementar No 055/2003).

• Quando o período indicado do Atestado Médico for a partir de 04 (quatro) dias, o servidor terá prazo de até 10 (dez) dias, a contar da primeira falta ao serviço, para se dirigir ao Núcleo de Perícias Médicas do Estado – IRH/PE, para obter a declaração de licença e, posteriormente, protocolar na UNIAP/GRH/PCPE, para constar na ficha funcional/prontuário. Por fim, deverá apresentar 01 (uma) cópia no setor de trabalho, ao Chefe Imediato.

– Documentos para regularizar a licença médica ou licença à gestante:

• Formulário/Pedido de licença médica – preenchido e assinado pelo requerente, constando ainda data, assinatura e carimbo do seu chefe imediato.

• Atestado médico com descrição do diagnóstico, o CID, o número de dias para afastamento e, se for o caso, o tipo de cirurgia e período de hospitalização.

•Exames atualizados para comprovação da doença, quando solicitados.

Obs.: Caso o servidor não esteja em condições de saúde para comparecer ao IRH/PE, uma pessoa da família deverá representá-lo portando a documentação para requerer a licença.

- Prazos para requerer licença médica: inicial e em prorrogação

O Núcleo de Perícias Médicas do Estado não concede licença médica inicial ou em prorrogação fora do prazo, portanto fique atento para não ter prejuízos funcionais.

- Licença inicial: prazo de até 10 (dez) dias, a contar da primeira falta ao serviço, para dar entrada no Núcleo de Perícias Médicas do Estado;

- Licença em prorrogação: Para prorrogar a Licença, o servidor deverá comparecer ao Núcleo de Perícias Médicas antes da Licença Médica vigente terminar ou no primeiro dia da nova licença, deve apresentar novo atestado ou laudo, bem como formulário devidamente preenchido.

Atenção: Ao término da licença maternidade, para tratamento de saúde ou ainda licença por motivo de doença em pessoa da família o servidor, se não for prorrogá-la, deverá retornar ao exercício das funções a fim de evitar prejuízos funcionais.

- Horário do Núcleo de Perícias Médicas / Junta Médica: 10h às 15h.
Endereço: Rua Henrique Dias, s/n, Derby, próximo ao Colégio da Polícia Militar.
Telefone: (81) 3183-4810 / 4887.

- Atendimento de Perícia Médica do INTERIOR:
1º andar do mesmo endereço acima
Telefone: (81) 3183-4797 (falar com Eliese ou outro funcionário)
Documentos Necessários:
1- Atestado/Laudo Médico com os dias para o afastamento do trabalho;
2- Exames Comprobatórios se houver;
3- Formulário de perícias médicas assinado pelo requerente (Policial Civil) e pela chefia imediata (Delegado) com assinatura e carimbo.

Art. 115 - A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida a pedido ou de ofício.

§ 1º - Para a concessão de licença prevista neste artigo, é indispensável inspeção médica, que será realizada, quando necessário, no local onde se encontrar o funcionário.

§ 2º - A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao serviço.

§ 3º - Findo o prazo da licença, o funcionário deverá reassumir, imediatamente, o exercício.

Art. 116 - A inspeção será realizada por junta médica estadual.

Parágrafo Único - No caso de licença até noventa dias, a inspeção poderá ser realizada por um dos membros da junta médica estadual.

Art. 117 - Nas localidades em que não houver junta médica, a inspeção poderá, a juízo da Administração, ser realizada por médico da Secretaria de Saúde, e, na falta deste, com a declaração do fato, por outro médico do serviço público.

Art. 118 - Na licença requerida por funcionário que estiver em outro Estado, a inspeção será realizada pelo órgão médico oficial, que remeterá o laudo respectivo à repartição competente.

Art. 119 - O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, nos quais, a critério da junta médica, a licença poderá ser prorrogada.

Art. 120 - No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.

Art. 121 - Se o funcionário licenciado para tratamento de saúde vier a exercer atividade remunerada, será a licença interrompida, com perda total do vencimento, até que reassuma o exercício do cargo.

Parágrafo Único - Os dias correspondentes à perda de vencimento, de que trata este artigo, serão considerados como de licença, na forma do item VI do artigo 109.

Art. 122 - Será sempre integral o vencimento do funcionário licenciado para tratamento de saúde.

Art. 123 - Julgado apto pela inspeção médica o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de se considerar como falta o período de ausência.

Art. 124 - No caso de licença, poderá o funcionário requerer inspeção médica, caso se julgue apto a reassumir o exercício.

 

Os comentários estão fechados.

Scroll To Top