19 de setembro de 2020

Licença para trato de interesse particular

* Página exclusiva para associados.

Art. 130 - Depois de dois anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença sem vencimentos, interesse particular, por prazo não superior a quatro anos, renovável por igual período.

Parágrafo Único - O requerente deverá aguardar em exercício a concessão da licença, que poderá ser negada, quando não convier ao interesse do serviço.

Art. 131 - Não será concedida licença para trato de interesse particular a funcionário removido, antes de assumir o exercício.

Art. 132 - O funcionário, em qualquer tempo, poderá desistir da licença para trato de interesse particular.

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