21 de setembro de 2020

Licença por motivo de doença em pessoa da família

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O Estatuto dos Funcionários Públicos de Pernambuco, Lei nº 6.123, de 20/07/68 dispõe o seguinte em seu Art. 125, p. 43:

“O funcionário poderá obter licença por motivo de doença, na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo, ou afim, até o 2º grau, de cônjuge do qual não seja legitimamente separado ou de pessoa que viva Às suas expensas e conste no seu assentamento individual, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

§1º. A doença será comprovada em inspeção médica realizada com obediência ao disposto neste Estatuto quanto à licença para tratamento de saúde.

§2º. A licença de que trata este artigo não excederá 24 (vinte e quatro) meses e será concedida:

I – com vencimento integral até três meses;

II – com metade do vencimento, até um ano;

III – sem vencimento, a partir do décimo terceiro até o vigésimo quarto mês.”

Art. 125 - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim, até o 2º grau, de cônjuge do qual não seja legalmente separado ou de pessoa que viva às suas expensas e conste do seu assentamento individual, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

§ 1º - A doença será comprovada em inspeção médica realizada com obediência ao disposto neste Estatuto quanto à licença para tratamento de saúde.

§ 2º - A licença de que trata este artigo não excederá vinte e quatro meses e será concedida:

I – com vencimento integral, até três meses;

II – com metade do vencimento, até um ano;

III – sem vencimento, a partir do décimo terceiro ate o vigésimo quarto mês.

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