28 de novembro de 2020

Quais são as Licenças?

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DAS LICENÇAS

Art. 109 - Conceder-se-á licença:

I – como prêmio;

II – para tratamento de saúde;

III – por motivo de doença em pessoa da família;

IV – por motivo de gestação;

V – para serviço militar obrigatório;

VI – para trato de interesse particular;

VII – à funcionária casada para acompanhar o marido.

NOTA: Disposição da Lei nº 10637, de 31/10/1991: “Art. 4º – Conceder-se-á licença, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens, além das hipóteses elencadas nos artigos 109 e seguintes da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, ao servidor público, aprovado em processo de seleção junto a instituição de ensino, para cursar pós-graduação, mediante assinatura de termo de compromisso.

§ 1º - A licença de que trata o caput deste artigo será concedida nos seguintes prazos:

I- para curso de especialização, por 18 (dezoito) meses, prorrogáveis por mais 3 (três) meses;

II- para curso de mestrado, por 30 (trinta) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses.

III- para curso de doutorado, por 48 (quarenta e oito) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses.

§ 2º – Constará do termo de compromisso a que se refere o caput deste artigo a obrigatoriedade de permanência do servidor público no Estado de Pernambuco, na escola de origem ou em lotação conforme sua especialização, por igual período ao do afastamento, sob pena de ressarcimento ao Estado dos vencimentos pagos durante o período.”

Art. 110 - A licença concedida, dentro de sessenta dias contados do término da anterior, será considerada como prorrogação. Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, o pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença e, se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do seu término e do conhecimento oficial do despacho.

Art. 111 - Ao entrar em gozo de licença, o funcionário comunicará ao chefe imediato, o local onde poderá ser encontrado.

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