25 de outubro de 2020

2º Enquadramento 2011

* Página exclusiva para associados.

Os Policiais Civis não tiveram aumento salarial ou reposição inflacionária no ano de 2011. O Governo do Estado de Pernambuco negou inclusive o reajuste de 5% repassado para os demais servidores, mantendo o nosso salário base em R$ 2.440,00 (dois mil quatrocentos e quarenta reais), para cumprir o acordo com a Polícia Militar que consiste em dar isonomia de forma velada com a Polícia Civil.

O Governo do Estado prioriza a minoria da categoria, como os delegados de polícia que receberão quatro parcelas de 10% até 2014, e também com a implantação de faixas de progressões anuais, aonde o servidor chegará ao topo da carreira recebendo mais de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais), enquanto os demais servidores não tiveram nenhum aumento salarial e as progressões não ocorrerão de forma automática todos os anos, por falta de expressa previsão legal e manobra escusa do SINPOL.

Com o segundo enquadramento todos os servidores saíram prejudicados, uns mais que os outros, como a turma de 2003 que os servidores que não tem tempo de serviço fora da instituição deixaram de ser enquadrados por um mês, isto demonstra que foi de forma pensada pelos dirigentes do Sindicato.

Os servidores que possuem tempo fora da instituição que seja de atividade policial ou correlata serão contados integralmente para o enquadramento e nas demais atividades contarão 1/3 do tempo de serviço. A Associação MIPC-PE esclarece que não está omissa em relação aos ex bombeiros, agentes penitenciários ou demais servidores que exerceram atividade correlata de policial e tiveram o seu direito usurpado por um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Nós informamos que tais policiais deverão requerer a contagem integral do seu tempo de serviço na Gerência de Recursos Humanos, só assim a PGE poderá mudar o seu entendimento e caso contrário com o indeferimento do pedido será impetrado judicialmente ação para regularizar tal situação, sem nenhum custo para o associado.

Vale salientar que os policiais civis podem dar entrada no seu tempo de serviço a qualquer momento para serem enquadrados nas faixas que serão abaixo demonstradas, mas precisa ter desde julho/2011 o tempo suficiente para progredir dentro das faixas, caso contrário sofrerá prejuízo e terá que aguardar até a regulamentação das progressões anuais.

Outro ponto polêmico é que somente os comissários especiais de polícia poderão progredir para a classe IV, faixa salarial f, além dos aposentados, causando mais um prejuízo aos demais servidores que estão na classe de especiais, mas uma vez o sindicato em desfavor da categoria.

Artigo 19. O enquadramento dos atuais servidores no presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dar-se-á em 03 (três) etapas distintas, sucessivas e complementares, observados critérios relacionados à remuneração, ao tempo de serviço e ao nível de qualificação profissional, na data da efetivação do mencionado enquadramento.§ 3º. Cumprido o disposto no parágrafo antecedente, o servidor será enquadrado, na segunda etapa, na faixa salarial inicial da classe, a correspondência, abaixo definida, pelo critério objetivo de efetivo tempo de serviço, observado o § 1º e respeitando-se a proporcionalidade mínima estipulada no inciso I do artigo 1º, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985:I – servidor com até 08 (oito) anos, inclusive: classe I, faixa salarial d;II – servidor com mais de 08 (oito) anos e até 14 (quatorze) anos, inclusive: classe II, faixa salarial a;III – servidor com mais de 14 (quatorze) anos e até 20 (vinte) anos, inclusive: classe III, faixa salarial a;

IV – servidor com mais de 20 (vinte) anos e até 30 (trinta) anos, inclusive: classe IV, faixa salarial a;

V- servidor acima de 30 (trinta) anos, assim como, excepcionalmente, os Comissários Especiais de Polícia, símbolo QPC-E, de que trata o art. 4.º da Lei Complementar nº 156, de 26 de março de 2010: classe IV, faixa salarial f

 

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