19 de setembro de 2020

3º Enquadramento 2011

* Página exclusiva para associados.

O terceiro enquadramento referente à progressão por elevação de nível profissional/escolaridade será realizado a partir do mês de novembro de 2011, devendo os servidores comprovar a respectiva titulação ou qualificação profissional, em áreas de multidisciplinaridade de conhecimento técnico-científico, até o final do mês de setembro de 2011. Os policiais receberão no seu contracheque o valor correspondente a carga horária dos cursos que realizou.

Muitas dúvidas pairam sobre os servidores, entre elas estão: Quais os cursos valerão para o enquadramento? Após o período de setembro ainda poderá progredir verticalmente na tabela?

O aludido texto vem esclarecer diversos pontos. O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco, através de ofício enviou para o Chefe de Polícia e para a Gerência de Recursos Humanos, uma minuta de proposta de decreto para regulamentar a terceira etapa de enquadramento, juntamente com as associações ASPPAPE, UNEPPE e ACOMP/PE, informando que tal minuta atende aos anseios de toda a categoria dos agentes e correlatos.

Na verdade o documento apresentado pelo Sindicato e as referidas associação, somente atende os interesses do Governo e de uma parte da categoria, por trazer restrições de diversos cursos para o enquadramento.

O Presidente Diego Soares da Associação MIPC/PE, após ler o absurdo de minuta resolveu, juntamente com os diretores e a assessoria jurídica elaborar uma minuta de proposta de enquadramento para regulamentar a progressão por elevação de nível profissional, enviando por ofício ao Gerente de Recursos Humanos, Chefe de Polícia e Secretário de Defesa Social, tendo o cuidado de resguardar os direitos da categoria dos Policiais Civis, abrangendo o máximo de cursos, como demonstrado na tabela com o comparativo entre as duas propostas:

MINUTA DE PROPOSTA DE DECRETO DA MIPC-PE

MINUTA DE PROPOSTA DE DECRETO DO SINPOL

Não há este dispositivo, pois entendemos que somente dificulta o procedimento para os Policiais Civis, além de trazer um custo adicional.

Artigo 1º, IX – as cópias dos certificados deverão ser apresentadas, autenticadas em Cartório ou com oposição de que confere com o original da Chefia da Unidade de Pessoal ou da Supervisão do Cadastro de Informações de Pessoa, à Área de Recursos Humanos.

- Serão aceitos para o enquadramento: Artigo 2º, § 1º, I – congressos, seminários, simpósios, fóruns, palestras e todos os cursos de reciclagens.

Serão proibidos para o enquadramento: Artigo 2º, § 1º, I – congressos, seminários, simpósios, fóruns, palestras.

Artigo 2º, § 3º. Os cursos de Pós Graduação “latu senso” e “stricto senso”, Mestrado e Doutorado devem ser contemplados em qualquer área de conhecimento.

Artigo 2º, § 3º Os cursos de Pós Graduação “latu senso” e “stricto senso”, Mestrado e Doutorado devem contempla as àreas de abrangência estabelecidas nos incisos do caput deste artigo.

Artigo 3º. A progressão estabelecida neste Decreto está condicionada à formalização de requerimento de servidor, o qual será analisado pela Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento – PCCV e do deferimento será efetivado pelo Chefe de Polícia, através de Portaria, o qual surtirá os efeitos financeiros a partir do deferimento da comissão, conforme § 3º do artigo 17 da Lei Complementar nº 137/2008.

Artigo 3º A aplicação do enquadramento/progressão estabelecida neste Decreto está condicionada à formalização de requerimento do servidor e ao deferimento da Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos – PCCV, instituído pelo artigo 24 da Lei Complementar nº 137, de 2008, e alteração, e, sua efetivação, dar-se-á mediante portaria do Chefe de Polícia Civil-PE.

§ 1º. O requerimento de que trata o caput deste artigo, se deferido, surtirá efeito financeiro no mês subsequente do seu deferimento.

§1º Do indeferimento do requerimento caberá recurso ao Chefe de  Polícia no prazo de dez dias, contados da cientificação do ato ao servidor.

Não há este dispositivo, impossibilitando a defesa do servidor prejudicado.

§2º A Comissão de que trata o caput deste artigo terá  prazo máximo de 15 (quinze) dias para análise dos requerimento formulados, em caso de não pronuciamento no prazo exigido, o requerimento será deferido tacitamente.

 

§2º A Comissão de que trata o caput deste artigo terá prazo máximo de 30 (trinta) dias para análise dos requerimentos formulados. 

A Associação defende que o curso de formação profissional deverá ser aceito para o enquadramento e o servidor que não atingir a carga horária máxima poderá mudar de matriz, quando comprovar a titulação ou qualificação profissional, ou seja, a qualquer tempo o policial poderá complementar as horas necessárias para atingir o topo do enquadramento vertical. “Não entendemos a dificuldade imposta por essas entidades que afirmam que defendem a categoria, temos que descomplicar e viabilizar para que todos sejam enquadrados, uma vez que o subsídio não supre a necessidade do policial civil”, ressalta Diego Soares.

O formulário para requerer a apreciação da documentação para o terceiro enquadramento que deverá ser entregue no 1º andar da Gerência de Recursos Humanos para os ativos e os aposentados deverão ser dirigir à FUNAPE está na página de Formulários para download.

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