23 de agosto de 2017

Estatuto da ASPOL

ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DE PERNAMBUCO – ASPOL

ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO APÓS REFORMA

Capítulo I

DA ASSOCIAÇÃO, SEDE E NATUREZA

ARTIGO 1º. A Associação dos Policiais Civis de Pernambuco – ASPOL é uma Associação Civil sem fins lucrativos, com Sede à Rua Nunes Machado, nº 316, bairro Centro, cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco – CEP 55.002-090, constituída sem limite de prazo, cujos membros não respondem pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica, detentora de autonomia administrativa, econômica, financeira e patrimonial, respeitados os dispositivos deste estatuto.

ARTIGO 2º. A Associação dos Policiais Civis de Pernambuco usará a Sigla ASPOL.

ARTIGO 3º. A Associação dos Policiais Civis de Pernambuco – ASPOL terá por finalidade:

I- Congregar os Policiais Civis do Estado de Pernambuco e defender seus direitos e interesses;

II- Zelar pelos padrões éticos, nome, valorização e dignidade da Classe;

III- Representar os associados perante os poderes constituídos, na defesa de seus direitos, assistência e representação coletiva dos associados, inclusive perante os poderes públicos na forma prevista em lei;

IV- Impetrar Mandado de Segurança Coletivo;

V- Propor mensalidade para o associado e contribuição excepcionais para a Classe, a ser referendada pela assembleia;

VI- Representar a Classe nos congressos, conferências e encontros de qualquer natureza.

VII- Financiar a campanha para eleição do SINPOL, em chapa a ser composta por integrantes da ASPOL.


Capítulo II
DO PATRIMÔNIO

ARTIGO 4º. O patrimônio social é constituído do seguinte:

a) Contribuição dos Associados;

b) Subvenção e auxílios;

c) Doação e legados;

d) Qualquer outro tipo de renda lícita.

PARÁGRAFO 1° – Os bens da Associação somente podem ser utilizados para realização dos seus fins, não podendo ser onerados.

PARÁGRAFO 2° – Em caso de dissolução da Associação, que só poderá ser decidida pela unanimidade dos sócios fundadores e contribuintes, os bens disponíveis reverterão em favor de uma instituição de beneficência, indicada pela Assembleia Geral.


Capítulo III
DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 5º. São considerados associados contribuintes da ASPOL, todos os Policiais Civis de Carreira do Estado de Pernambuco em atividade, aposentados ou pensionistas, desde que inscritos no quadro social, satisfeitas as exigências prescritas neste Estatuto.

ARTIGO 6º. O quadro de associados se divide em:

I- FUNDADORES – Composto dos Policiais Civis de Carreira do Estado de Pernambuco da ativa, aposentados e pensionistas que subscreveram a Ata de aprovação do Estatuto Social até 03 (três) dias após sua realização.

 II- CONTRIBUINTES  – Todos os Policiais Civis de Carreira do Estado de Pernambuco da ativa, aposentados ou pensionistas, na forma do Parágrafo único do art. 5º deste Estatuto, desde que seja requerida a filiação.

ARTIGO 7º. O Presidente poderá eleger associado ou pessoa que se destaque com a execução de ações que engrandeçam a Associação ou a Polícia Civil, premiando-lhe com medalha ou outro brinde de reconhecimento em sessão solene ou assembleia designada para este fim. 

ARTIGO 8º. A admissão no quadro social implica na aceitação das disposições deste Estatuto por parte dos associados, bem como na autorização para descontos das mensalidades/contribuições em folha de pagamento.

PARÁGRAFO ÚNICO – O associado que se desligar da associação arcará com os honorários advocatícios e as com as custas processuais referentes a todos os processos que por ventura estiverem em seu nome, dando direito ao advogado que patrocina a causa renunciar imediatamente aos poderes outorgados.


Capítulo IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 9º. São direitos dos associados:

I- Votar e ser votado para os cargos da Diretoria, desde que inscritos no quadro social da Entidade.

II- Tomar parte nas Assembleias Gerais, discutir e votar os assuntos nelas tratados, observadas as disposições estatutárias.

III- Propor à Diretoria ou à Assembleia Geral quaisquer medidas que julgar convenientes.

IV- Usufruir todo e qualquer benefício disponibilizado pela associação.

V- O associado que queira demitir-se / desligar-se da Associação, deverá requerer junto à Diretoria, por escrito, que só deferirá tal requerimento no caso de o associado encontrar-se quite com suas obrigações sociais, condicionado à devolução da carteira de associado.

VI- Só gozarão de assistência jurídica os associados filiados há pelo menos quatro meses.

ARTIGO 10º. São deveres dos associados:

 I- Cumprir as exigências deste Estatuto e acatar as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pela Diretoria.

II- Pagar, mediante desconto em folha de pagamento ou desconto mediante débito automático em conta corrente, as mensalidades e contribuições previstas neste Estatuto.

III- Envidar todos os esforços para que a ASPOL atinja seus fins.

IV- Os associados contribuintes sofrerão um desconto mensal de R$ 39,95 (trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), o qual poderá ser modificado em Assembleia Geral.

V- Manter em dia suas contribuições, sob pena de não poder usufruir dos benefícios disponibilizados pela associação.

VI- Os associados contribuintes que se desligarem do cargo ao qual ocupam, estarão automaticamente desligados do quadro social da ASPOL.

VII- Os associados contribuintes poderão autorizar um desconto mensal superior ao valor da contribuição a título de doação.

SEÇÃO I – DA EXCLUSÃO

ARTIGO 11. O associado cujo procedimento funcional ou social se tornar incompatível com a dignidade da Polícia Civil ou da respectiva categoria da segurança pública da qual faça parte ou que por ação, omissão ou por manifestação se colocar em posições antagônicas aos interesses da Classe, ou ainda, que por manifestação expressa comprometa os objetivos estatutários da associação, será excluído do quadro social.

§ 1º. A exclusão dar-se-á mediante decisão por maioria de votos da Diretoria, assegurado ao associado apresentar sua defesa na ocasião, cuja comunicação será realizada com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência.

§ 2º. Caberá ao associado recorrer da decisão que deliberar pela sua exclusão, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma escrita dirigida à Diretoria.

§ 3º. Se não houver retratação da Diretoria, o recurso será julgado em Assembleia Geral, pela maioria dos presentes.


Capítulo V
ÓRGÃOS DA ASPOL

ARTIGO 12. São Órgãos do ASPOL:

I- Assembleia Geral.

II- Diretoria.

III- Conselho Fiscal.

SEÇÃO I – DA ASSEMBLEIA GERAL

ARTIGO 13. A Assembleia Geral Ordinária (AGO) reunir-se-á uma vez por ano, em data a ser designada pelo Presidente, convocando-se os associados contribuintes por Edital publicado através do site/blog da Associação; envio de e-mail aos associados ou através de outros meios, com 30 (trinta) dias de antecedência.

ARTIGO 14. A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, para deliberação de assuntos urgentes e de relevância, quando convocada pelo Presidente ou a requerimento de dois terços dos associados contribuintes que estejam quites com a Entidade, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data de sua realização.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese do requerimento de dois terços dos associados contribuintes que estejam quites com a Entidade, a Presidência fixará no prazo de 10 (dez) dias, após o recebimento do requerimento, a data da Assembleia Geral.

ARTIGO 15. Compete à Assembleia Geral:

 I- Cassar pela maioria absoluta dos presentes da Assembleia Geral, o mandato de qualquer membro da Diretoria e Conselho Fiscal.

II- Julgar, discutir e aprovar o balancete apresentado pela Diretoria com o parecer do Conselho Fiscal.

III- Referendar ou não a reforma do Estatuto pela maioria simples dos presentes.

IV- Resolver, soberanamente, os demais casos ou assuntos de interesse da Associação.

V- Fixar o valor das contribuições associativas; formas de pagamento e cobrança.

ARTIGO 16. Nas Assembleias Gerais Extraordinárias, prioritariamente serão discutidos os assuntos constantes dos Editais de Convocação.

§1º. Salvo em casos previstos expressamente, a Assembleia Geral reunir-se-á com presença de, no mínimo, mais da metade dos associados contribuintes, em primeira convocação. Não havendo “quorum” no dia e hora fixados, a Assembleia Geral se reunirá, com qualquer número de associados presentes em segunda convocação, trinta minutos após.

§2º. A Assembleia Geral Extraordinária deve ser convocada especialmente para o fim da pauta de reunião por edital afixado na sede da associação, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data de sua realização.

SEÇÃO II – DA DIRETORIA

ARTIGO 17. A Diretoria compor-se-á de membros eleitos por votos secretos dos associados contribuintes, assim discriminados:

I- Presidente;

II- Vice-Presidente;

III- 1º Secretário;

IV- Diretor Financeiro;

V- Diretor Jurídico;

VI- Diretor de Imprensa e Divulgação;

VII- Diretor dos Aposentados e Inativos;

VIII- Diretor de Captação de Recursos;

IX- Conselho Fiscal: composto por três membros;

ARTIGO 18. Os Membros da Diretoria exercerão seus respectivos mandatos por 03 (três) anos, a partir da próxima eleição, contados da data da posse que deverá efetivar-se até 30 (trinta) dias, no máximo, após as eleições, podendo haver mais de uma reeleição.

§1º. Perderá o mandato o Diretor que regularmente convocado, faltar sem justa causa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a cinco alternadas.

§ 2º. O Presidente poderá instituir por portaria outras Gerências para descentralizar os trabalhos da Associação.

SEÇÃO III – DOS DIRETORES

ARTIGO 19. Ao Presidente compete:

I- Presidir as reuniões da Diretoria.

II- Presidir as Assembleias Gerais.

III- Designar representantes para solenidades e atos de cortesia social, quando não puder comparecer.

IV- Representar a ASPOL junto aos Poderes Públicos, em juízo ou socialmente.

V- Assinar cheques para o levantamento de dinheiro em Bancos e estabelecimentos creditícios, bem como todos os pagamentos efetuados pela Associação.

VI- Executar as Deliberações da Assembleia.

VII- Decidir sobre os pedidos de exoneração solicitados pelos seus membros.

VIII- Sindicar sobre os casos julgados contrários aos interesses da Associação.

IX- Aprovar a inscrição de associados.

X- Convocar a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, quando necessários.

XI- Resolver os casos omissos do Estatuto.

XII- Convocar as reuniões da Diretoria.

XIII- Cumprir e fazer cumprir os Estatutos, promovendo e participando de todos os atos úteis às altas finalidades e interesses da Associação.

XIV- Autorizar pagamentos de auxílios e despesas.

XV- Superintender todos os serviços da ASPOL.

XVI- Convocar Assembleia Geral Extraordinária quando da necessidade de substituição de quaisquer de seus membros por motivo do não cumprimento das atribuições previstas para os seus respectivos cargos.

XVII- Representar a Classe nas negociações salariais.

PARÁGRAFO ÚNICO – Dentro das disponibilidades financeiras da Associação, esta poderá firmar Convênios ou Parcerias com Clínicas Médicas, Dentárias, Hospitais ou congêneres, Farmácias, Supermercados, etc., para melhor assistência a seus associados.

ARTIGO 20. O Presidente da Associação, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente, seguindo-se daí por diante por ordem hierárquica.

ARTIGO 21. Ao Vice-Presidente compete, pela ordem, além de outras atribuições que foram previstas no Estatuto:
Substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausência.

PARÁGRAFO ÚNICO - Executar os encargos que lhes forem delegados pelo Presidente.

ARTIGO 22. Ao 1º. Secretário compete:

I- Redigir as correspondências da Secretaria e da Associação.

II- Ler o expediente e a ordem do dia, nas reuniões da Diretoria e nas Assembleias Gerais.

III- Ter, sob sua guarda e responsabilidade, os livros da Secretaria.

IV- Lavrar ou fazer lavrar as Atas das Sessões da Diretoria ou Assembleias Gerais.

V- Fiscalizar as atividades da Associação no que diz respeito às correspondências de interesse da Entidade.

VI- Providenciar para manter a sede em permanente conservação.

VII- Manter intercâmbio permanente com todas as Associações de Classe “Congêneres” do Brasil.

ARTIGO 23. Ao Diretor Financeiro compete:

 I- Arrecadar as importâncias e valores pertencentes à ASPOL, contribuições ou donativos.

II- Ter sob sua guarda e responsabilidade, os Livros da Tesouraria, velando pela sua escrituração, de forma a mantê-los em perfeita ordem e rigorosamente em dia.

III- Efetuar o pagamento de despesas autorizadas pelo Presidente.

IV- Submeter, mensalmente, à aprovação do Presidente, o balancete da Tesouraria, organizando com precisão e clareza os ativos e passivos mês a mês, para posterior aprovação das respectivas contas na forma prevista neste Estatuto.

V- Proceder semestralmente o inventário dos bens da ASPOL.

VI- Organizar o orçamento anual, o qual deverá ser apresentado e aprovado pelo Presidente.

VII- Preparar e apresentar o balancete anual às Assembleias Gerais Ordinárias, com precisão e clareza.

VIII- Manter permanente contato com profissional contábil que preste serviço à Entidade.

IX- Assinar recibos e relatórios contábeis.

ARTIGO 24. Compete ao Diretor Jurídico:

 I- O Diretor Jurídico deve manter permanente contato com advogado(s) assessor(es) jurídico(s) da Entidade, visando a prestação de bons serviços de Assistência Jurídica à Entidade e associados.

ARTIGO 25. Compete ao Diretor de Imprensa e Divulgação:

I- Manter permanente contato com Órgãos de Comunicação no Estado, buscando a divulgação das realizações das atividades da Entidade.

ARTIGO 26. Compete ao Diretor dos Aposentados e Inativos:

 I- Conduzir as atividades relativas a aposentados e pensionistas.

II – Sugerir medidas ou ações em prol dos aposentados.

ARTIGO 27. Compete ao Diretor de Captação de recursos:

 I- Conduzir as atividades de captação de recursos para a entidade, junto aos diversos seguimentos da sociedade.

ARTIGO 28. Compete ao Conselho Fiscal:

I- Examinar mensalmente ou quando julgar necessário, os Livros e documentos da Tesouraria.

II- Lavrar em Livro próprio as Atas e pareceres de suas reuniões.

III- Emitir parecer anual sobre as contas do exercício findo por ocasião dos Balancetes.

IV- Sempre que verificar motivos graves convocará reunião da Diretoria da Entidade para a exposição dos fatos danosos, sugerindo as medidas ou soluções a serem postas em prática.

V- Requerer Auditoria após a aprovação da Assembleia Geral.


Capítulo VI
DAS ELEIÇÕES

ARTIGO 29. As Eleições para a renovação da Diretoria, constantes do Artigo 12 do presente Estatuto, realizar-se-á de três em três anos, em data convocada com 60 (sessenta) dias de antecedência, mediante Edital.

ARTIGO 30. A Eleição processar-se-á por voto secreto, sendo as cédulas encerradas em sobrecartas fechadas que será colocada na urna pelo votante, depois de verificada pela mesa a legitimidade e regularidade do voto, podendo ser solicitado ao Tribunal Regional Eleitoral, urnas eletrônicas para o sufrágio.

§1º. Serão eleitos pelo voto direto e secreto dos associados, o Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e Diretores.

§2º. Não será permitido, sob qualquer pretexto ou hipótese, o voto por procuração.

SEÇÃO I - DAS INSCRIÇÕES DE CANDIDATOS

ARTIGO 31. Os Candidatos a cargos eletivos, com chapa completa, deverão promover suas inscrições dirigindo os requerimentos à Mesa Eleitoral, até 30 (trinta) dias antes da data fixada para a realização das Eleições, para o seu devido registro.

ARTIGO 32. O Candidato a cargo eletivo somente poderá concorrer às Eleições mediante apresentação de Certidões Negativas da Justiça Estadual, Federal e Polícia Civil.

ARTIGO 33. O requerimento de registro de chapa, em 03 (três) vias, será enviado à Diretoria, assinada pelo candidato a presidente e acompanhado dos seguintes documentos:

I- ficha de qualificação dos candidatos, em 2 (duas) vias assinadas;

II- cópia da identidade funcional de cada candidato.

PARÁGRAFO ÚNICO- A ficha de qualificação dos candidatos conterá os seguintes dados: nome, filiação, data e local de nascimento, estado civil, residência, número da matrícula policial, número e órgão expedidor da Carteira de Identidade, número do CPF, cargo ocupante e tempo de exercício da profissão e assinatura.

ARTIGO 34. As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 1 (um), obedecendo à ordem de registro.

ARTIGO 35.  Será recusado o registro da chapa que não contenha candidatos em número suficiente ou não esteja acompanhada das fichas de qualificação preenchidas e assinadas por todos os candidatos.

PARÁGRAFO ÚNICO- Nenhum associado poderá inscrever-se em mais de uma chapa concorrente, sob pena de cancelamento de sua inscrição.

ARTIGO 36. O Presidente da Comissão Eleitoral decidirá do pedido, cumpridas as formalidades estatutárias, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o seu silêncio implicará no registro compulsório.

ARTIGO 37. O(s) Candidato(s) poderá(ão) interpor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recurso à Comissão Eleitoral, que decidirá, em definitivo, em 24 (vinte e quatro) horas.

PARÁGRAFO ÚNICO. Se a Comissão Eleitoral não proferir decisão dentro do prazo estipulado, o recurso será considerado provido e o registro se dará compulsoriamente.

ARTIGO 38. Feitos os Registros em Livros próprios, a Comissão Eleitoral marcará reunião com os Representantes das Chapas para que se proceda ao sorteio dos Membros das Chapas.

ARTIGO 39. Serão considerados inelegíveis:

I- O associado que não tiver em dia (quite) com a tesouraria da ASPOL;

II- O associado que não estiver em pleno gozo dos seus direitos Estatutários.

ARTIGO 40. Não serão computados os votos:

I- Rasurados por qualquer motivo.

II- Das cédulas que contiverem sinais que identifiquem a vontade.

III- Das cédulas que contiverem palavras e/ou desenhos estranhos à finalidade da eleição.

§1º. – As dúvidas, impugnações, reclamações e os casos omissos serão decididos pela comissão eleitoral.

§2º. – Ocorrendo empate na votação, os escrutínios serão repetidos no prazo de 8 (oito) dias corridos.

ARTIGO 41. Finda a eleição, o presidente da mesa eleitoral proclamará vencedora a chapa eleitoral mais votada e os candidatos mais votados para os Conselhos encerrando as eleições com a lavratura da competente ata.

§1º. Os votos e respectivos envelopes serão arquivados na secretaria da ASPOL, pelo prazo de 30 (trinta) dias, após a apuração e posteriormente serão incinerados, caso não haja interposição de recurso.

§2º. A posse será conjunta de todos os membros eleitos e será no dia 13 de junho, data dedicada à criação da ASPOL, em Assembleia Geral, em sessão solene.

SEÇÃO II - DA COMISSÃO ELEITORAL

ARTIGO 42. – A Comissão Eleitoral será constituída por número ímpar de associados, em dia com suas obrigações estatutárias, deliberados em Assembleia Geral, os números e seus respectivos membros, entre 03 (três) e 05 (cinco) Membros.

§1º. Os Membros da Comissão Eleitoral ficam impedidos de disputar qualquer cargo da Diretoria, constantes do Artigo 17 de que trata este Estatuto.

§2º. Serão escolhidos pelos Membros da Comissão, por meio de votação, o seu Presidente e o seu Secretário.

§3º. O Presidente da Comissão Eleitoral designará, dentre os seus membros, aqueles que deverão compor as mesas receptoras e apuradoras e seus respectivos suplentes.

§4º. A Comissão funcionará na Sede da ASPOL, no dia das Eleições, durante os trabalhos.


Capítulo VII

DAS PENALIDADES

ARTIGO 43. Terá suas prerrogativas suspensas o associado que:

I- Deixar de cumprir suas obrigações financeiras para com a ASPOL.

II- Desobedecer às determinações da Diretoria, referentes à boa ordem e disciplina da Associação.

§1º. A suspensão será efetivada mediante apuração de Sindicância, dando-se ampla defesa ao sindicado.

§2º. Reincidindo o associado em falta grave, devidamente apurada, será o mesmo excluído dos quadros sociais da Entidade, mediante aval da Diretoria.

 


Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 44. Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas dívidas da ASPOL.

ARTIGO 45. A ASPOL somente poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, para esse fim expressamente convocada através de Edital competente, presentes, no mínimo, dois terços dos associados quites.

§1º. No caso de dissolução, os bens, após avaliação, serão vendidos em Concorrência Pública e o produto apurado será entregue a Instituições Congêneres, Beneficentes ou Filantrópicas, indicadas pela Assembleia Geral.

ARTIGO 46. A ASPOL poderá promover a filiação de outras entidades que congregam a Classe Policial Civil de Todo Brasil, mediante Assembleia Geral e da Diretoria.

ARTIGO 47. No caso de vacância de cargos da Diretoria, o preenchimento se dará em Eleição em Assembleia Geral, onde os candidatos poderão manifestar-se.

ARTIGO 48. O presente Estatuto entra em vigor após o registro no Cartório de Títulos e Documentos, e só poderá ser reformado por uma Assembleia Geral Extraordinária para esse fim especialmente convocada, bem como aprovar emendas através do voto da maioria simples dos associados presentes ao ato, apenas computando-se os votos daqueles que estiverem em dia com suas obrigações sociais.

ARTIGO 49. Revogam-se as disposições em contrário.

Caruaru (PE), 14 de novembro de 2014. 

DIEGO DE ALMEIDA SOARES
Presidente

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