4 de dezembro de 2020
Procedimento para o despacho de Arma de Fogo, de Munição e do Embarque de Passageiro Armado em Aeronaves

Procedimento para o despacho de Arma de Fogo, de Munição e do Embarque de Passageiro Armado em Aeronaves

* Página exclusiva para associados.

A Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) elaborou informativo aos associados alertando para o despacho de Arma de Fogo, de Munição e do Embarque de Passageiro Armado em Aeronaves.

A comunicação do embarque de passageiro armado à empresa aérea será realizada por meio de documento expedido pela Polícia Federal (atualmente, a guia de trânsito de arma de fogo), devendo ser transmitida pela empresa aérea ao comandante da aeronave de forma discreta, limitando-se ao nome do passageiro e número do seu assento, de forma a resguardar o sigilo da existência de arma a bordo e da condição de seu detentor.

Em resumo, os que detêm a prerrogativa em razão do cargo podem viajar portando arma de fogo, desde que a companhia aérea seja notificada. O passageiro, depois de efetuar o check-in, deve dirigir-se ao posto da Polícia Federal no aeroporto e se identificar. Caso o aeroporto não tenha o posto, o passageiro deve ir até uma delegacia da Polícia Federal e comunicar que viajará com a arma. Ele preenche um formulário e retira a munição da arma. Após, seu bilhete é carimbado para que a empresa tenha conhecimento de que o passageiro está viajando armado. Recomenda-se que o passageiro armado se apresente com no mínimo 2 (duas) horas de antecedência para o embarque.

Ao passar no aparelho de raio-x, o passageiro apresenta o bilhete de embarque com o carimbo para que o responsável saiba que ele tem autorização. Há casos em que os funcionários da companhia aérea anotam o número da arma, o nome do passageiro e seu assento.

Cabe ao piloto conhecer a posição do passageiro, impondo-se ao chefe de cabine, reservadamente, dirigir-se aos portadores de arma da aeronave e avisar quais são os demais passageiros na mesma condição, informando apenas a sua posição.

Caso o comandante da aeronave constate, após o fechamento das portas, uma inconsistência ou qualquer situação que comprometa a segurança, deve demandar a Polícia Federal local ou do primeiro pouso, para os procedimentos cabíveis contra o infrator.

A arma deverá ser conduzida discretamente e desmuniciada; caso não esteja desmuniciada, fazê-la em local apropriado, estabelecido pela administração e pela polícia.

No tocante a limitação da quantidade de armas de fogo e munição permitida a bordo de aeronaves, a Portaria DAC nº. R-146/DGCA, de 27 de abril de 1999 estabelecia que apenas uma arma com sua munição principal e outra reserva pode ser transportada e, no caso de apoderamento ilícito, o portador da arma somente atuará sob coordenação do comandante da aeronave.

Decreto nº 7168, de 05/05/2010

Seção V

Do Despacho de Arma de Fogo, de Munição e do Embarque de Passageiro Armado

Art. 152. O embarque de passageiro com arma de fogo deve se restringir aos servidores governamentais autorizados, levando-se em conta os aspectos relativos à necessidade, à segurança de voo e à segurança da aviação civil, atendendo aos atos normativos da ANAC, em coordenação com a PF.

§ 1 O controle de embarque de passageiro armado será realizado pela PF ou, na sua ausência, por órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto.

§ 2 A comunicação do embarque de passageiro armado à empresa aérea será realizada por meio de documento expedido pela PF ou, na sua ausência, por órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto.

§ 3 Na ausência de unidade da PF ou de órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto, serão observados procedimentos estabelecidos em atos normativos da ANAC, em coordenação com a PF.

§ 4 As informações referentes ao embarque de passageiros armados deverão ser transmitidas pela empresa aérea ao comandante da aeronave de forma discreta, limitando-se ao nome do passageiro e número do seu assento, de forma a resguardar o sigilo da existência de arma a bordo e da condição de seu detentor.

§ 5 A tripulação da aeronave deverá informar, de forma reservada, ao passageiro que embarcar armado sobre a existência de outros passageiros que se encontrarem nessa mesma condição.

§ 6 A administração aeroportuária deverá disponibilizar local apropriado e equipado para desmuniciamento de arma de fogo.

§ 7 O embarque armado deverá ser coordenado junto à administração aeroportuária, a fim de evitar alarde indesejável no momento da inspeção de segurança da aviação civil.

Art. 153. O passageiro com arma de fogo que não atenda aos requisitos previstos no caput do art. 152 poderá ter o embarque autorizado mediante despacho de sua arma e munição.

Art. 154. O despacho de arma de fogo e o embarque de passageiro armado serão autorizados pela PF ou, na sua ausência, por órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto, conforme atos normativos da ANAC, em conjunto com a PF.

Parágrafo único. Na ausência de unidade da PF ou de órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto, serão observados procedimentos estabelecidos em atos normativos da ANAC, em coordenação com a PF.

Art. 155. As empresas aéreas devem adotar procedimentos específicos de transporte de armas de fogo despachadas, com o objetivo de assegurar que a restituição seja realizada ao seu portador em local reservado, situado fora das ARS.

Art. 156. O transporte de qualquer tipo de munição no porão da aeronave está sujeito às normas e regulamentações relativas ao transporte de material perigoso, estabelecidos em legislações específicas, bem como no manual geral de operação de cada empresa, com exceção das munições de armas de uso pessoal.

Art. 157. É vedado o embarque de passageiro armado em voos internacionais, ressalvado o disposto em tratados, convenções e acordos, considerado o princípio de reciprocidade.

Art. 158. O transporte de armas de agremiações esportivas, de empresas de instrução de tiro, de colecionadores, de atiradores e de caçadores, em voos domésticos ou internacionais, deve ser realizado com o despacho da arma desmontada, armazenada em estojo apropriado para o transporte, mediante apresentação à PF do porte de trânsito (guia de tráfego), expedida pelo Comando do Exército.

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