17 de outubro de 2017

Suporte aos Concurseiros

ASPOL/PE oferecerá suporte para que associados aprovados em concurso mantenham vínculo com a PCPE

É importante ressaltar que a banca jurídica da ASPOL/PE já impetrou diversas ações judiciais vitoriosas em face dos seus associados.

A Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) informa a todos os associados que estão prestando provas para concursos públicos, assim como aqueles que obtiveram êxito, que está disponível para orientar a todos sobre a vacância do cargo, além de impetrar as ações judiciais para a manutenção do vínculo com a Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) para os certames que possuam curso de formação.

É importante ressaltar que a banca jurídica da ASPOL/PE possui diversas ações judiciais impetradas em face dos associados, como a da ex-agente de polícia e atualmente Policial Rodoviária Federal, Juliana Couto Lorca Moreno, que logrou êxito na concessão de liminar através do Mandado de Segurança impetrado pela entidade.

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Na demanda em questão, a banca jurídica da Associação demonstrou que era direito líquido e certo da impetrante participar do curso de formação profissional para o cargo de Policial Rodoviário Federal, em Brasília/DF, afastando-se de suas funções, obviamente na modalidade de licença sem vencimentos, mesmo não sendo essa a vontade da Instituição, que enxergou óbice no estágio probatório de nossa associada, quanto no fato desse curso ser ministrado em unidade federativa distinta da pernambucana.

Apesar disso, o referido direito está previsto na legislação estadual, como a Lei Complementar nº 108/2008, notadamente o seu art. 34 que, inclusive, comporta interpretação ampliativa, a saber:

“Art. 34 – Ao servidor público estadual e ao militar do Estado de Pernambuco, inclusive aos que se encontram em estágio probatório, será concedido afastamento para participação em curso de formação de que trata a presente Lei Complementar, devendo haver, no ato da matrícula, a opção, pelo servidor público ou militar do Estado, entre a sua remuneração e a bolsa-auxílio”.

Com razão, o provimento judicial obtido não deixou dúvida de que a referida norma deve ser interpretada extensivamente, a alcançar outros casos não previstos em lei, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia. De outra feita, trouxe à luz que não é razoável criar obstáculos à participação de um servidor público em curso de formação sob o argumento de que o cargo almejado não faz parte da Administração Pública Estadual, mas sim da Administração Pública Federal.

O Judiciário, ao decidir sobre o caso, alertou que preterir o direito da servidora de participar do aludido curso de formação a excluiria daquele certame ou a submeteria ao risco de ser demitida da Polícia Civil por abandono de cargo.

Diante de todos esses relatos e com o objetivo de evitar que seus associados sejam prejudicados, a ASPOL/PE oferecerá todo o suporte necessário aos guerreiros servidores que lograram êxito nos estudos e nas aprovações. Afinal, eles merecem o mínimo de respeito da Administração Pública.

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