19 de setembro de 2020
Apresentação de policiais civis

Apresentação de policiais civis

* Página exclusiva para associados.

Objetivo é orientá-los a participar de qualquer ato judicial e/ou procedimentos administrativos, em conformidade com a Portaria GAB n° 032/2014.

A Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) esclarece todos os aspectos sobre a apresentação dos policiais civis à Justiça, à Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, às Delegacias de Polícia, bem como demais órgãos da Administração Pública. O objetivo é orientá-los a participar de qualquer ato judicial e/ou procedimentos administrativos, em conformidade com a Portaria GAB n° 032/2014.

Requisição e Prazo

Quando requisitado pelo Poder Judiciário, pela Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social e pelas Delegacias de Polícia, o policial civil deverá ser cientificado e formalmente apresentado à respectiva autoridade requisitante por meio da Unidade de Movimentação de Pessoal (UNIMOPE), obedecendo-se aos seguintes procedimentos:

I) Aos policiais civis lotados nas unidades sediadas na Capital ou na Região Metropolitana do Recife, será encaminhada correspondência oficial diretamente às diretorias ou órgãos superiores, conforme o caso, e esses promoverão a distribuição para o respectivo órgão de lotação do policial requisitado;

II) Aos policiais civis lotados nas unidades sediadas no interior do Estado de Pernambuco, será encaminhada correspondência oficial, via malote, por meio físico e via correio eletrônico, diretamente às Delegacias de lotação, com cópia para as Delegacias Seccionais.

Apresentação e Declaração de Comparecimento

O policial civil, de posse do documento de apresentação, deverá comparecer à autoridade requisitante no local, data e horário previstos na solicitação. Além disso, o servidor deverá entregar a Declaração de Comparecimento na UNIMOPE, por meio físico ou eletrônico, no prazo se cinco dias úteis.

Diária

O policial civil que tiver de se deslocar para participar de audiência em Comarca, cuja distância de sua sede resultar em despesas, terá assegurado o pagamento de diária pela Unidade de Execução Financeira (UNEFIN), subordinada à Diretoria de Administração Geral DIAG. O auxílio cobrirá despesas com alimentação, estadia e transporte. 

Férias, Licenças ou Afastamentos

O policial civil que receber requisições, notificações e/ou intimações de apresentação quando estiver de férias, licença ou regularmente afastado de suas funções é obrigado a justificar a impossibilidade de comparecimento, cabendo à UNIMOPE informar oficialmente à autoridade requisitante.

Ao atender às requisições, notificações e/ou intimações de apresentação, o policial civil poderá solicitar à autoridade requisitante a Declaração de Comparecimento. Nesse caso, o período será acrescido normalmente em suas férias, licença ou afastamento.

Dever de manter contato atualizado

Além do dever de manter atualizado o endereço residencial nos seus assentamentos funcionais, o policial civil, ao se afastar do serviço, é obrigado a informar ao setor administrativo da unidade de lotação um número de telefone por meio do qual poderá ser contatado.

Carta Precatória

O policial civil, na qualidade de testemunha, que for requisitado por juízo com jurisdição fora de seu domicílio poderá requerer por escrito, por meio de sua unidade de lotação, que seu depoimento seja tomado por carta precatória.

Responsabilidade Funcional

A responsabilidade funcional pelo não comparecimento do policial à audiência judicial poderá ser apurada preliminarmente por meio de Sindicância Administrativa, mediante determinação do Chefe de Polícia Civil, em conformidade com as disposições da Portaria GAB/PCPE nº 2.392/2001.

Além das informações supracitadas, a ASPOL/PE reforça que buscará elucidar todas as dúvidas de interesse da categoria por prezar pela politização do Policial Civil. Estamos disponíveis de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h, nos telefones (81) 3721-4317  e 9861-6263.

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