22 de setembro de 2017

Ações Judiciais Coletivas

- Ação do Vale Refeição – Correção

Informamos aos nossos associados que em decisão recente, o STF declarou inconstitucional o congelamento do vale-refeição. Sendo assim, o MIPC/PE ingressou com uma ação coletiva pleiteando a correção dos valores, de forma GRATUITA apenas aos associados.

O valor do nosso vale-refeição está defasado há vários anos, caindo no anedotário policial de Pernambuco, tendo como apelido “vale-coxinha”, em razão de seu valor irrisório.

Alertamos aos nossos associados que estamos coletando os documentos para incluí-los na listagem desta ação, após o trânsito em julgado, com prazo improrrogável até o dia 31.03.2013.

Para ingressar com a ação, o associado deverá preencher o contrato de adesão da ação coletiva e entregar na sede da Associação ou pelos Correios.

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Entenda melhor o caso: Em decisão inédita, o ministro do Supremo Tribunal Federal, MARCO AURÉLIO, rejeitou o argumento do governo estadual para deixar de reajustar o benefício (necessidade de cortar despesas). Ele observou que o artigo 169 da Constituição, ao prever o enquadramento das despesas com pessoal, no limite previsto em lei, indica como chegar a esse limite. Mas não consta a possibilidade de a administração pública descumprir a lei, destacou. Para os juízes do STF, não é possível manter o congelamento do valor do vale-refeição devido a natureza alimentar do benefício. Trata-se de um direito do servidor “que não pode ser esvaziado pela inércia do Estado ante os nefastos efeitos da inflação”, avaliaram os Ministros do STF.

Segue, abaixo, íntegra do parecer de nosso Departamento Jurídico:

“Refletindo sobre as parcelas remunerativas de nossos rendimentos, notamos que a percebida sob a rubrica de auxílio-refeição não é ativo salarial, que se compõe restritivamente das componentes sinalagmáticas ou de compensação pelo trabalho realizado, logo, diferençada das noções de concessão, liberalidade ou mera convenção do empregador.

Aliado ao entendimento de benefício de natureza indenizatória, que não se confunde com o conceito de salário, quer pago em pecúnia (moeda), quer pago indiretamente (in natura), amparam-se as verbas alimentares no conceito constitucional de imunidade tributária, mesmo decorrendo do vínculo laboral, no binômio trabalhador fonte pagadora, como contraprestação ao trabalho efetivado ou decorrente de alguma convenção coletiva do trabalho.

Em razão desse caráter indenizatório e não compensatório, seguramente constitucional, decorre o fundamento jurídico para não contabilizá-lo à base integrativa do salário, portanto, no cálculo in concreto de tributos, afora outros entendimentos.

Com efeito, desde sua instituição em nossos vencimentos o auxílio-refeição foi perdendo seu poder de compra e hoje é estigmatizado como vale-coxinha, componente proteico-dietético de maior suscetibilidade e de maior propensão a ser consumido pelos Agentes Públicos do baixo escalão da Segurança Pública do Estado.

Pensado na importância desse tema, o MIPC-PE propõe a rotura dessa postura desprezível de todos os segmentos legitimados a corrigi-la, fincando definitivamente a sua vocação para discussão de causas de maior repercussão e abrangência, inicialmente, a partir deste caso, pela propositura de ações judiciais para recálculo e reajustamento do excogitado indexador.

É pacífico o entendimento que o direito aos alimentos é previsto no ordenamento jurídico nacional, estando expresso na própria Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, notadamente, no caso de Pernambuco, e para essa questão, na Lei nº 11895/00, de 11 de dezembro de 2000, e nos vários Decretos que a regulamentaram.

Compreendemos tratar-se de uma metodologia vacilante a formulação que o Estado se utiliza para fixar-lhe o valor, fato que deveria ensejar sessão àquela utilizada para o cálculo dos custos de cestas de alimentos nutricionalmente balanceadas ou simplesmente valores de cestas de consumo de baixo custo a preços médios.

Ocorre que o viés que se pode invocar para atualização do valor das cestas por meio do índice de preços de alimentação ou pelo índice geral de preços, em contraste à reavaliação do seu valor por meio da estimação do seu custo a preços correntes ainda é o mais usual, embora, saibamos não o ideal.

A metodologia básica para o cálculo de cestas de baixo custo nutricionalmente balanceadas consiste no recálculo do custo da cesta utilizando-se os preços do mês de referência para cada componente nutriz, aplicando-se os índices de preços de alimentação integrativamente ao IGP-M: Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Essa discussão entre o dever-ser e o que reflete nossa realidade é paradoxal e sintomática.

Discutirem-se, pois, salário, equivale discutir-se direito aos alimentos, que deve ser compreendido no seu aspecto amplo, incluindo não só a alimentação propriamente dita, mais também todos os demais bens necessários à satisfação das necessidades humanas básicas, garantindo assim a vida, quer física, quer intelectual e moralmente, logo, a dificuldade de equacionamento no binômio: necessidades reclamadas e recursos do coobrigado.

Nossa discussão objetiva a geração de um parâmetro autoaplicável, porém, objetivo e justo.

Reivindicamos procedimentos metodológicos específicos para o cálculo das cestas de consumo de baixo custo, mediante o pagamento de um valor monetário suficiente para adquirir uma cesta de alimentos capaz de suprir nossas necessidades nutricionais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento da família, por isso, reivindicamos renda adequada, de sorte que a parcela reservada ao auxílio-refeição igualmente previna qualquer decesso.

No contexto de salário abarca-se o conceito de custeio das necessidades básicas de habitação, vestuário, educação, transporte, lazer, enfim, na concepção de cestas completas de consumo, onde seus valores monetários são corrigidos em razão dos preços médios de varejo.

Ora, na medida em que a inflação não seja desprezível, ocasionando mudanças nos preços relativos, faz-se necessária nova composição de valores, baseados na estrutura de preços mais recentes. Na prática, a técnica de minimização de perdas, inerente à programação linear, considera os preços relativos, de modo que se estes mudaram no período, incremente-se proporcionalmente a renda.

O presente artigo é o signo das discussões que iniciaremos a partir desta data, sobretudo a salarial, em razão da desídia, da inércia e da incompetência do sindicato, onde, inicialmente, buscaremos o reajuste do valor do vale-refeição, como também o pagamento monetariamente corrigido das repercussões legalmente devidas, abrindo-se caminhos a gama de novos feitos.

Esclarecemos que a sorte dessa primeira, a ação está condicionada à demonstração pela parte de interesse e de adequação, por isso, nessa espécie de demanda o MIPC/PE é o substituto processual, decorrendo necessariamente a condição de filiado do demandante. Por isso, Policial Civil venha participar da nossa Associação filiando-se para que possamos lhe representar e garantir nossos direitos.”

 

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