17 de outubro de 2017

Ações Judiciais Individuais

- Eleições 2014

O BUREU ADVOCACIA preparou uma petição que será utilizada para todos os policiais civis associados, pleiteando:

- o pagamento de horas extras e o adicional noturno;

- a condenação do Estado e regressivamente da autoridade arbitrária por danos morais, uma vez que os servidores estão sendo assediados moralmente a laborarem em jornadas que tragam prejuízos físicos e mentais;

- a abdicação do ESTADO em convocar os servidores, posteriormente para outros eventos, sem o devido pagamento das horas extras e do adicional noturno, além da prévia remuneração das diárias.

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- Quinquênios

A Ação a ser proposta tem o intuito de ver reconhecido como direito adquirido dos policiais civis o pagamento pelos quinquênios já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor quando do advento da Emenda Constitucional Estadual n.º 16/99 e, assim, pleitear:

 - o restabelecimento nos vencimentos do Policial Civil do pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço referente aos quinquênios já completados antes da vigência da EC n.º 16/99;

- o pagamento pelos quinquênios devidos e não pagos, de junho de 2010 até data da decisão final da demanda;

- a reparação pelos danos morais decorrentes da supressão ilegal do pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço.

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- Carnaval 2013

O BUREU ADVOCACIA preparou uma petição que será utilizada para todos os policiais civis associados, pleiteando:

- o pagamento de horas extras e o adicional noturno;

- a condenação do Estado e regressivamente da autoridade arbitrária por danos morais, uma vez que os servidores estão sendo assediados moralmente a laborarem em jornadas que tragam prejuízos físicos e mentais;

- a abdicação do ESTADO em convocar os servidores, posteriormente para outros eventos, sem o devido pagamento das horas extras e do adicional noturno, além da prévia remuneração das diárias.

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- Aposentadoria Especial = 25 anos de atividade policial

O BUREU ADVOCACIA, através de seus excelentes profissionais elaborou um Mandado de Injunção para os policiais civis que possuam 25 anos de atividade policial para que se aposentem com os proventos integrais, devido à aposentadoria especial, nos termos do que dispõe a Constituição Federal e a Constituição de Pernambuco a respeito, assegurando-lhe a aplicação do artigo 57, da Lei Federal n° 8.213/91

Os policiais civis que exercem há mais de 25 (vinte e cinco) anos, uma atividade flagrantemente de risco preenchem todos os requisitos necessários à aposentadoria especial, nos termos do que prevêem as normas do Regime Geral da Previdência Social.

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- Eleições 2012

O BUREU ADVOCACIA preparou uma petição que será utilizada para todos os policiais civis associados, pleiteando:

- o pagamento de horas extras e o adicional noturno;

- a condenação do Estado e regressivamente da autoridade arbitrária por danos morais, uma vez que os servidores estão sendo assediados moralmente a laborarem em jornadas que tragam prejuízos físicos e mentais;

- a abdicação do ESTADO em convocar os servidores, posteriormente para outros eventos, sem o devido pagamento das horas extras e do adicional noturno, além da prévia remuneração das diárias.

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- PCCV – Atividade Privada e Pública – contagem até 10 anos

Ação judicial para corrigir a discrepância de entendimento em relação à contagem do tempo de serviço não policial ou correlata, ou seja, iniciativa privada e pública para efeito do PCCV, que para os delegados de polícia, a comissão entendeu que a contagem deveria ser integral até o limite de 10 anos, já para os demais servidores que a contagem deveria ser de 1/3 até o limite de 10 anos.

A contagem do referido tempo de serviço para efeito de enquadramento possui previsão no artigo 19, § 3º da Lei Complementar 137 de 2008 que institui o PCCV dos Agentes de Polícia e correlatos, além do artigo 9º, § 3º, inciso II da Lei Complementar 181 de 2011, que estabelece o PCCV do cargo de Delegado de Polícia, ou seja, todos policiais civis.
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- PCCV – o cômputo integral do tempo de serviço para enquadramento das Forças Armadas

Senhores Policiais Civis oriundos das FORÇAS ARMADAS (exército, aeronáutica, e marinha) informamos que já impetramos várias ações judiciais para contagem do tempo integral para efeito de enquadramento no PCCV.

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- PCCV – o cômputo integral do tempo de serviço para enquadramento dos Bombeiros Militares

O demanda judicial persegue a contagem integral do tempo de serviço dos servidores oriundos dos Bombeiros Militares para o enquadramento do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos da Polícia Civil.

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- Diferença da Gratificação GEAI

A ação judicial é direcionada aos policiais civis lotados em Núcleos de Inteligência da SDS e os que foram lotados até cinco anos atrás, para a equiparação das respectivas gratificações GEAI (gratificação por exercício na atividade de inteligência) com as de nível superior, além do pagamento dos valores retroativos.

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- Transferências: Permuta/Remoção

A demanda judicial é direcionada aos policiais civis que foram permutados sem a anuência de um dos servidores, ou removidos sem uma fundamentação plausível da Administração Pública.

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