17 de dezembro de 2017

Antecedentes criminais da Polícia Civil

SOBRE

A Certidão de Antecedentes Criminais é um documento emitido pelo Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB), que tem como objetivo informar a existência ou não de pendências jurídico-penais do Requerente.

Agora é possível obter a Certidão de Antecedentes Criminais eletronicamente, de forma mais rápida e sem custo para o cidadão.

Apenas serão emitidas via internet, certidões cujo resultado seja “NADA CONSTA”.

A não-emissão da Certidão de Antecedentes Criminais via internet, não incorre necessariamente em restrições criminais, pois podem existir casos de homônimos (pessoas com o mesmo nome e filiação do Requerente) ou outras situações que necessitem de uma análise mais detalhada.

Nesses casos o interessado deverá dirigir-se a uma das Unidades de Atendimento Físico e Presencial do Expresso Cidadão mais próximas ou nos Postos de Atendimento do Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB).

O RG (Carteira de Identidade) é documento necessário para a Emissão da Certidão de Antecedentes Criminais on-line ou presencial.

Caso prefira o atendimento presencial, o Requerente poderá procurar um das Unidades do Expresso Cidadão pessoalmente, munido de um Documento de Identificação oficial com foto, ou através de terceiros que deverão apresentar uma Procuração, com poderes específicos e com firma reconhecida, conforme modelo de procuração encontrado no site: < http://www.iitb.pe.gov.br/formularioProcuracao.php >.

Para a confecção manual da Certidão, são solicitados documentos que comprovem o nome do Requerente, filiação, data de nascimento e de

emissão. Exemplos: Cópia da Cédula de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação – CNH (Via original e cópia), além do preenchimento da folha de protocolo.

* Advertência *: O procedimento para a entrega dos antecedentes, se não for ao próprio requerente, só mediante competente procuração.

* Atenção Importante *: Em nenhuma hipótese, pessoas menores de 18 anos tem obrigação legal de apresentar atestado de antecedentes criminais, por serem penalmente inimputáveis CF- Art. 228; CPB- Art.27; ECA- Art.104.

A Certidão de Antecedentes é válida por 30 (trinta) dias a partir da data de sua emissão.

Para gerar a certidão em formato PDF é necessário que o Adobe Acrobat Reader esteja instalado no seu computador. Caso não possua, clique na imagem do programa Acrobat Reader que consta na parte inferior da página do serviço.

Emissão de Certidão

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