28 de novembro de 2020

Legislação

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Download – Constituição estadual de Pernambuco

LEIS COMPLEMENTARES

2016

340/2016 - Dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados que indica para a realização de tarefas por prazo certo.


2011

181/2011 – Redefine a remuneração dos cargos públicos que indica e dá outras providências.


177/2011 – Define o enquadramento, reajusta a remuneração dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.

2010

156/2010 - Altera no Artigo 19 a jornada de trabalho da Polícia Civil de Pernambuco.


155/2010 – Redefine a estrutura de remuneração dos cargos indicados, altera diplomas legais que especifica, e dá outras providências.

2008

137/2008 – Institui, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV.


2005

066/2005 - Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.


2003

049/2003 - Dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.


LEIS ORDINÁRIAS

2013

15.093/2013 - Altera as Leis nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, para estabelecer a possibilidade de readaptação de Policiais Civis e Militares do Estado.


2011

14.319/2011 - Dispõe sobre o Prêmio de Defesa Social – PDS, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.


14.320/2011 - Institui a Gratificação Pacto Pela Vida – GPPV aos Policiais Civis e Policiais Militares, e dá outras providências.

2008

13.531/2008 - Concede Pensão Especial às dependentes do Policial Civil.


2007

13.314/2007 - Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual direta, indireta e Fundações Públicas.


13.241/2007 - Cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco – SEINSP, e dá outras providências..

2004

12.636/2004 - Modifica os artigos 8º, 10, 11, 14, 26, 29 , 38, 42, 43, 50, 58, 63, 70 e 71 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.


1993

10.865/1993 - Cria o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária, e os cargos que o integram, e dá outras providências.


1972

6.425/1972 - Dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial)


1968

6.123/1968  – Institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.


DECRETOS

2012

38.612/2012 - Altera o Decreto nº 30.866, de 9 de outubro de 2007, e o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que dispõem sobre a operacionalização e o pagamento dos valores mensais pela participação no Programa Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida, e dá outras providências.


38.576/2012 - Cria as Câmaras Técnicas do Pacto Pela Vida, e dá outras providências.

38.438/2012 - Altera o Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida, e dá outras providências.

2011

37.422/2011 - Regulamenta o artigo 19 da Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2008, e alterações. 36.898/2011 – Regulamenta a Lei no 14.320, de 27 de maio de 2011, que institui a Gratificação Pacto Pela Vida – GPPV aos Policiais Civis e Policiais Militares, e dá outras providências. 36.849/2011 – Estabelece medidas de controle da lotação, transferência, remoção, movimentação e permuta de policiais civis e militares.


2009

34.491/2009 - Define critérios e procedimentos para avaliação de desempenho em estágio probatório.


1998

20.581/1998 - Define em seu artigo 40, § 5º, “b” que a Chefia de Cartório é privativamente do Escrivão de Polícia.


1994

17.358/1994 - Dispõe sobre a Concessão de Ajuda de Custo a policiais civis e da outras providencias.


PORTARIAS PCPE

2014

032/2014 - Dispões sobre os procedimentos para apresentação de policiais civis à Justiça, à Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social e às Delegacias de Polícia, bem como demais órgãos da Administração Pública, a fim de participarem de qualquer ato judicial e/ou procedimentos administrativos, e dá outras providências.


2012

002/2012 - Disciplina os horários para refeições dos servidores da Polícia Civil de Pernambuco que desempenham jornada especial de trabalho em regime de plantão ininterrupto de 24 (vinte e quatro) por 72 (setenta e duas) horas, e de 12 (horas) consecutivas, dentro da estrutura do Programa Jornada Extra de Segurança – PJES, e dá outras providências.


2011

817/2011- Disciplina os procedimentos de rotina para movimentação de pessoal no âmbito da Polícia Civil, e dá outras providências


702/2011- Disciplina os horários para refeições dos servidores que operam em regime de plantão ininterrupto de 24 (vinte e quatro) por 72 (setenta e duas) horas, e dá outras providências.

686/2011- Disciplina o processo de programação e controle de férias dos servidores da Polícia Civil de Pernambuco para o exercício de 2012, e dá outras providências.

2007

640/2007- Aprova o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária, para emprego no âmbito da Polícia Civil de Pernambuco, e dá outras.


051/2007- Regulamenta o porte, trânsito e aquisição de arma de fogo dos servidores Policiais Civis, integrantes do quadro de pessoal ativo e inativo da Polícia Civil de Pernambuco, na forma do Decreto Federal nº. 5.123, de 1º de julho de 2004 e dá outras providências.


2000

118/2000- Regula os procedimentos administrativos de movimentação de pessoal e de transmissão de cargos e funções de direção ou chefia no âmbito da Polícia Civil.


PARECERES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

2008

59/2008- Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES POLICIAIS. Exegese do art. 3º da Lei Complementar nº 096/2007, que dispõe sobre o reenquadramento de servidores de nível médio da Polícia Civil.


PARECERES DA BANCA JURÍDICA DA ASPOL/PE

2013

20/2013- Ementa: Agentes Penitenciários integram os quadros da Polícia Civil do Estado de Pernambuco.


2014

20/2014- Ementa: Participação de servidores públicos em empresas.


21/2014- Ementa: Atividade jurídica nas carreiras de Escrivão e Agente de Polícia.

2015

20/2014- Ementa: Carga horária semanal de trabalho, necessária para concessão de gratificação pelo exercício da Atividade de Transportes, no cargo efetivo de motorista.


2017

01/2017- Ementa: Licença Prêmio e suas peculiaridades.


2017

02/2017- Ementa: Concessão de bônus pecuniário por apreensão de arma de fogo ilegal. Análise pelo jurídico sobre as condições para o recebimento do bônus.


PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO

POP- Ementa: Procedimento Operacional Padrão – POP do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco.


PARECERES GGAJ/SDS

Parecer nº 100/2008-GGAJ/SDS- Ementa: Requerimento. Suspensão de estágio probatório sem percepção de vencimentos. Curso de Formação.


Parecer nº 083/2009-GGAJ/SDS- Ementa: Requerimento. Suspensão de estágio probatório sem percepção de vencimentos. Curso de Formação.

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